ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 991/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribuição gratuita de espigas de milho as famílias em situação de vulnerabilidade social, no período das Festividades Juninas, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição gratuita de espigas de milho às famílias, residente no Município de Pilar/AL, em situação de vulnerabilidade social.

 

§1º A distribuição será realizada anualmente durante o período das festividades juninas, compreendido entre os dias 1º e 30 de junho.

 

§2º A quantidade de espigas de milho a ser distribuída será definida pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e a demanda registrada.

 

Art. 2º A execução desta Lei poderá ser feita por meio de programas e ações da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 05 de junho de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita

 

Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 991/2025, de 05 de junho de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 05 de junho de 2025.

 

RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
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