ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 991/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição gratuita de espigas de milho às famílias, residente no Município de Pilar/AL, em situação de vulnerabilidade social.
§1º A distribuição será realizada anualmente durante o período das festividades juninas, compreendido entre os dias 1º e 30 de junho.
§2º A quantidade de espigas de milho a ser distribuída será definida pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e a demanda registrada.
Art. 2º A execução desta Lei poderá ser feita por meio de programas e ações da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 05 de junho de 2025.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 991/2025, de 05 de junho de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 05 de junho de 2025.
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:A85EBC34