ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1047, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a Autorização para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional e Relevante Interesse Público e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta, e as Autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta lei:

Parágrafo único. As contratações referidas pelo caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de Regime Especial de Contratação Temporária.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - atender à situação de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;

IV - atender ao suprimento de profissionais na área da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e serviços públicos em geral;

V - atender situações que tiverem necessidade originária em convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poder;

VI - atender necessidade de pessoal nos casos de greve em serviços essenciais;

VII - realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais;

VIII - atender demais situações de urgência ou emergência que vierem a ser definidas em lei.

§ 1º A contratação de pessoal de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:

I - vacância de cargo;

II - insuficiência de servidores nomeados nos cargos existentes no Quadro de Servidores Efetivos;

III - afastamento ou licença;

IV - inexistência do cargo no Quadro de Servidores Efetivos;

V - nomeação para ocupar cargo em comissão ou função de confiança; ou

VI – Ou outra causa, cuja a ausência, possa prejudicar a execução dos serviços.

§ 2º A contratação decorrente de vacância, insuficiência ou inexistência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente possibilidade da realização do respectivo concurso público, ressalvados os casos em que inexistam candidatos habilitados por concurso público em vigência para os respectivos cargos, respeitada a saúde financeira do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, e a Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de servidores para cargos efetivos.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, visando o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, como também poderá ser realizado mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Órgão Oficial de Publicação do Município.

§ 1º O processo seletivo simplificado consistirá, preferencialmente, em prova escrita, de títulos referentes à escolaridade, tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, levando-se em consideração as especificações de cada cargo ofertado, a serem definidas no Edital de convocação.

§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

§ 3º O processo seletivo simplificado deverá atender, ao menos, aos seguintes pressupostos mínimos de validade:

I - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de convocação;

II - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.

III - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado à critério da Administração Pública.

Art. 5º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser realizadas, respeitando os limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a verba não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.

§ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais e Diretores-Presidentes das Autarquias, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:

I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;

II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;

III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;

IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;

V - pronunciamento da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio:

a) a Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação, bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;

b) a Secretaria Municipal da Finanças e Planejamento emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre o orçamento e programação, a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais.

§ 3º Os órgãos ou entidades da Administração Direta e Autárquica solicitantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.

Art. 6º O pessoal contratado por prazo determinado fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

Art. 7º O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas na forma subsidiária da Lei nº 933/2015 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Municipais), assegurada ampla defesa e o contraditório.

Art. 9º Aplicam-se ao pessoal contratado por prazo determinado os seguintes direitos:

I - décimo terceiro salário com base no salário-base e à critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e saúde financeira do Município de Teotônio Vilela/AL;

II - Afastamentos decorrentes de:

a) casamento, por até 07 (sete) dias consecutivos, a contar do dia da celebração;

b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias, a contar da data do óbito;

c) licença-paternidade de 05 (cinco) dias, a contar do dia do nascimento do filho.

§ 1º Aos direitos assegurados nos incisos deste artigo aplicam-se as disposições desta Lei no que couber.

§ 2º Em caso de afastamentos a que se referem às alíneas do inciso II do caput deste artigo, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:

I - para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

II - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho;

III - licença-paternidade: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho.

Art. 10 O contrato firmado por prazo determinado extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do contratante.

§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de indenização material referente ao contrato administrativo por tempo determinado ou indenização por dano moral que porventura seja almejado.

Art. 11 Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável poderá encaminhar a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

Art. 12 A contratação nos termos desta lei não confere em hipótese algumas, direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as estabelecidas pela Lei Municipal nº 004, de 16 de janeiro de 1989.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 25 de Fevereiro de 2019.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de Fevereiro de 2019.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio 


Publicado por:
Carlos Augusto Miranda Silva
Código Identificador:A8AF7B2F