ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574 DE 30 DE JUNHO DE 2025

“Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ouro Branco e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o município de Ouro Branco autorizado a conceder reajuste no vencimento básico dos servidores públicos efetivos do quadro permanente da Educação do Município no percentual de 5,00% (cinco por cento), conforme Anexo I com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2025.

Parágrafo Único – O vencimento-base referência para o acréscimo é aquele instituído na legislação vigente.

Art. 2º – Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em vigor para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo Salário Mínimo.

Art. 3º – Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes do Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.

Art. 4º - O percentual disposto nesta Lei inclui tanto pessoal da ativa quanto os inativos, àqueles que tem direito ao reajuste de acordo com a paridade.

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Ouro Branco, a partir da produção dos efeitos desta Lei.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 30 de junho de 2025.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

ANEXO I

LEI Nº 574, DE 30 DE JUNHO DE 2025

 

TABELA I

 

ANO BASE 2025

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO – JORNADA DE TRABALHO – 25H SEMANAL

REAJUSTE 5% – VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2025

 

CLASSES NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0 a 03 anos

03 a 06 anos

06 a 09 anos

09 a 12 anos

12 a 15 anos

15 a 18 anos

18 a 21 anos

21 a 24 anos

Acima de 24 anos

I - Nível Especial Magistério

2.029,07

2.089,94

2.152,64

2.217,22

2.283,74

2.352,25

2.422,81

2.495,49

2.570,37

II - Licenciatura Plena

2.840,72

2.925,94

3.013,72

3.104,13

3.197,25

3.293,18

3.391,96

3.493,73

3.598,54

III - Especialização

3.266,81

3.364,82

3.465,78

3.569,71

3.676,83

3.787,13

3.900,74

4.017,78

4.138,30

IV - Mestrado e/ou Doutorado

3.920,20

4.037,81

4.158,94

4.283,71

4.412,22

4.544,59

4.680,92

4.821,35

4.965,99

 

Percentual entre as classes = 3%

Percentual entre os níveis I e II = 40%

Percentual entre os níveis II e III = 15%

Percentual entre os níveis III e IV = 20%

 

LEI Nº 574, DE 30 DE JUNHO DE 2025

 

TABELA II

 

ANO BASE 2025

SERVIDORES DO APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO BÁSICO

(ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E SECRETÁRIO ESCOLAR) – JORNADA DE TRABALHO – 40H SEMANAL

REAJUSTE 5% – VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2025

 

CLASSES NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

0 a 03 anos

03 a 06 anos

06 a 09 anos

09 a 12 anos

12 a 15 anos

15 a 18 anos

18 a 21 anos

21 a 24 anos

24 a 27 anos

27 a 30 anos

30 a 33 anos

I

1.498,51

1.535,97

1.574,37

1.613,73

1.654,07

1.695,43

1.737,81

1.781,26

1.825,79

1.871,43

1.918,22

II

1.573,44

1.612,77

1.653,09

1.694,42

1.736,78

1.780,20

1.824,70

1.870,32

1.917,08

1.965,00

2.014,13

III

1.652,10

1.693,40

1.735,74

1.779,13

1.823,61

1.869,20

1.915,93

1.963,83

2.012,92

2.063,25

2.114,83

IV

1.734,72

1.778,08

1.822,54

1.868,10

1.914,80

1.962,67

2.011,74

2.062,03

2.113,58

2.166,42

2.220,58

 

Percentual entre as classes = 2,5%

Percentual entre os níveis = 5%

 

LEI Nº 574, DE 30 DE JUNHO DE 2025

 

TABELA III

 

ANO BASE 2025

SERVIDORES DO APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO BÁSICO

(AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUX. DE VIGILÂNCIA ESCOLAR E MOTORISTA ESCOLAR)

JORN. DE TRABALHO 40H SEMANAL – REAJUSTE 5% – VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2025

 

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

0 a 03 anos

03 a 06 anos

06 a 09 anos

09 a 12 anos

12 a 15 anos

15 a 18 anos

18 a 21 anos

21 a 24 anos

24 a 27 anos

27 a 30 anos

30 a 33 anos

I

1.482,85

1.519,92

1.557,92

1.596,87

1.636,79

1.677,71

1.719,65

1.762,65

1.806,71

1.851,88

1.898,18

II

1.556,99

1.595,92

1.635,82

1.676,71

1.718,63

1.761,59

1.805,63

1.850,77

1.897,04

1.944,47

1.993,08

III

1.634,85

1.675,72

1.717,61

1.760,55

1.804,57

1.849,68

1.895,92

1.943,32

1.991,91

2.041,70

2.092,75

IV

1.716,59

1.759,51

1.803,49

1.848,58

1.894,80

1.942,17

1.990,72

2.040,49

2.091,50

2.143,78

2.197,38

 

Percentual entre as classes = 2,5%

Percentual entre os níveis = 5%


Publicado por:
Sergio da Silva Alves
Código Identificador:A8CA19CD