ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacimbinhas/AL e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CACIMBINHAS, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 475, de 28 de ABRIL de 2015, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 e com o Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece diretrizes para sua realização em âmbito municipal;
CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que define objetivos, eixos temáticos, metodologia e diretrizes gerais para a organização das etapas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação social, especialmente de crianças e adolescentes, na formulação, monitoramento e controle das políticas públicas;
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacimbinhas/AL, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2026.
Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema central: “FORTALECENDO O SISTEMA
DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”, orientando os debates conforme os eixos temáticos definidos no Documento Orientador Nacional. A Conferência Municipal tem por finalidade avaliar, propor e deliberar diretrizes para a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º A etapa municipal será precedida por uma REUNIÃO AMPLIADA, que constituirá como etapa preparatória responsável pelo chamamento dos delegados, em conformidade com as diretrizes nacionais.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Municipal Organizadora (CMO), responsável pela coordenação da 5ª Conferência Municipal, formada por conselheiros(as) representando suas respectivas organizações e por crianças e/ou adolescentes, observando o princípio da paridade, com a seguinte composição:
- Jorge Borges Duarte Neto – COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Flávia Maria Tavares de Lima Machado – SMAS;
- José Mariano do Nascimento Ferro - CMDCA;
- Luiz Eduardo Ferreira Cardoso – NUCA;
V - Letícia Maria dos Santos Farias – NUCA;
VI - Lara Letícia Ananias Lopes da Silva; Grêmio Estudantil Escola Estadual Muniz Falcão.
§ 1º Compete à Comissão a elaboração do edital de chamamento dos(as) adolescentes, assegurando critérios de diversidade, participação e representatividade.
§ 2º A Comissão Municipal Organizadora (CMO) exercerá suas funções até o encerramento da última etapa do processo conferencial, correspondente à etapa municipal da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo responsável, inclusive, pela articulação e organização da delegação de Cacimbinhas/AL.
Art. 5º Compete à Comissão Municipal Organizadora (CMO):
- coordenar, planejar e executar a Conferência Municipal;
- definir metodologia, programação e dinâmica dos trabalhos;
- coordenar o processo de sistematização das propostas;
- orientar e acompanhar as visitas institucionais;
- dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos no âmbito de sua atuação;
VI - definir critérios operacionais para eleição da delegação.
Art. 6º A Comissão Organizadora disponibilizará aos conferencistas instrumentos e materiais de apoio, incluindo fichas de inscrição de delegados, termos de autorização de uso de imagem, declarações de participação, de regimento interno.
Art. 7º Poderão ser considerados delegados(as) natos(as) para a etapa estadual os(as) conselheiros(as) municipais do CMDCA e os(as) adolescentes representantes do NUCA/ CACIMBINHAS-AL, desde que observados os limites de vagas, a paridade e os critérios estabelecidos pelo Documento Orientador Nacional e Estadual, devendo sua participação ser regulamentada no âmbito do Documento Orientador da etapa municipal.
Art. 8º A Conferência assegurará a participação paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de adultos e 50% (cinquenta por cento) de crianças e/ou adolescentes, garantindo o protagonismo, a participação efetiva e o direito à escuta qualificada desse público em todas as etapas do processo conferencial.
Art. 9º O quantitativo de vagas destinadas ao Município de Cacimbinhas para a etapa Estadual observará o número definido pelo CEDCA, assegurada a paridade entre adultos e crianças e/ou adolescentes, nos termos das normativas vigentes.
§ 1º Para a 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficam destinadas ao município de Cacimbinhas, 14 VAGAS, sendo:
- 07 vagas destinadas a adultos;
- 07 vagas destinadas a crianças e/ou adolescentes.
§ 2º A composição da delegação deverá observar os princípios da municipalização, diversidade, pluralidade e representatividade, garantindo a participação de diferentes territórios e segmentos, de modo a refletir a realidade social, cultural e territorial do município de União dos Palmares, em conformidade com o Documento Orientador do CEDCA.
Art. 10 Caberá à Secretaria de município (SEMAS) responsável pela política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assegurar as condições técnicas, administrativas e financeiras necessárias à realização da Conferência Municipal, em articulação com o CMDCA.
Art. 11 As propostas aprovadas na etapa municipal serão sistematizadas e encaminhadas à etapa estadual, conforme orientações do CEDCA.
Art. 12 Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Municipal Organizadora, ad referendum do Plenário do CMDCA.
Art. 13 Caberá recurso à Comissão Municipal Organizadora quanto a atos e decisões relacionados ao processo conferencial, no prazo e forma a serem definidos no Documento Orientador.
Art. 14 O Regimento Interno da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacimbinhas-AL constitui instrumento complementar a esta Resolução, possuindo caráter normativo e vinculante no âmbito do processo conferencial.
Art. 15 Compete à Comissão Organizadora Municipal acompanhar e avaliar a regularidade das etapas municipais, podendo emitir recomendações técnicas para sua adequação às diretrizes nacionais e estaduais.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cacimbinhas/AL, em 28 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIANO DO NASCIMENTO FERRO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cacimbinhas-AL
Publicado por:
Genilson da Silva Miranda
Código Identificador:A8D4B80D