ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL

LEI N.º 478/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Orgânica Municipal o seguinte art. 96-A:

 

Art. 96-A. Os projetos de leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:

I – No primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, até 31 de agosto, referente aos projetos de leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias;

II – Subsequentes ao primeiro ano de mandato, até 30 de maio, anualmente, referente ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias; e

III – Até 31 de outubro, anualmente, do projeto de lei referente ao Orçamento Anual.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 14 de janeiro de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 14 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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