ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 445/2026. DE 01 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a Politica Municipal de videomonitoramento, com os procedimentos de monitoramento, controle, armazenamento, gravação, backup, captação e registro de imagens e sons no exterior e interior de estabelecimentos abertos ao público, vias, espaço aéreo, logradouros, patrimônios públicos e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, nas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente lei regulamenta o uso das imagens obtidas por meio do sistema de monitoramento e vigilância de câmeras de vídeo e áudio, fixas ou móveis, em locais públicos de utilização comum, inclusive estabelecimentos comerciais, para captação e gravação de imagem e som.

 

Art. 2º – A política de videomonitoramento visa à captação de imagens e ao tratamento de dados e informações produzidas no âmbito municipal, observando integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), mantendo o estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

 

Art. 3º - A presente lei tem por objetivo o aperfeiçoamento das atividades de controle operacional voltados para o atendimento das demandas rotineiras e emergenciais no município.

 

Art. 4º - A politica de monitoramento abrange aplicações diversificadas conforme o interesse público municipal, atendendo áreas como trânsito, transporte coletivo, segurança preventiva, proteção e defesa civil, saúde, assistência social, obras públicas, policia administrativa, entre outras.

 

Art. 5º - A administração, o gerenciamento e a coordenação do sistema de videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, que poderá atuar em colaboração com órgãos e instituições que compõem o sistema de segurança.

 

Art. 6º – Os locais onde forem instalados os dispositivos de monitoramento, sejam eles vias e logradouros públicos ou o interior de edifícios da Administração Municipal, deverão conter cartazes em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre tal monitoramento, indicando o órgão responsável e o contato para exercício dos direitos de acesso previstos nesta Lei.

 

Parágrafo Único - A Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, providenciará a padronização e confecção dos cartazes, que serão entregues no ato da realização do cadastro do estabelecimento.

 

Art. 7º - O responsável pelo local onde for instalado dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta lei deverá, obrigatoriamente, realizar um cadastramento junto à Secretaria competente.

 

Parágrafo Único – A instalação das câmeras de videomonitoramento poderá ser precedida de autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Art. 8º - Os estabelecimentos com fluxo de circulação pessoas que detenham sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado são obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período mínimo de 15 (quinze) dias, a contar da zero hora da data de início da gravação.

 

§1º Para efeito do caput deste artigo, são considerados locais com fluxo de circulação de pessoas:

 

I - Os estabelecimentos bancários e comerciais em geral, em todos os setores da economia nacional;

II – As clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;

III – Os terminais de transporte de pessoas e cargas;

IV – Os estabelecimentos de ensino em geral e as creches, públicos ou privados;

V – Os condomínios residenciais, abertos ou fechados;

VI – As casas de espetáculos em geral e outras áreas afins;

VII – As academias de ginástica, quadras esportivas, estádios, parques e afins;

VIII – As vias públicas municipais;

IX – O espaço aéreo municipal;

X – Transporte público ofertado pelo município.

 

§2º - O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ao material a que se refere o caput deste artigo, será concedido somente mediante autorização do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, da Autoridade Policial, do Poder Judiciário ou do Ministério Público, a qual deverá indicar expressamente o motivo do acesso e intervalo de tempo a ser disponibilizado, com data e hora aproximadas, sendo acompanhado de parecer opinativo da Advocacia Geral do Município, entregue somente a autoridade competente.

 

§ 3° - No caso de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza público ou privada, o requerimento deve vir acompanhado da documentação necessária a atestar o interesse e necessidade em receber as imagens.

 

§4º - É assegurado a todas as pessoas que figurem pessoalmente em gravação obtida de acordo com a presente lei, o direito de acesso ao material registrado por sistema de monitoramento de imagem e áudio; podendo tal direito ser negado pelo responsável legal pelo armazenamento, quando a filmagem constituir:

 

I – Ameaça aos direitos e garantias de terceiros;

II – Prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais;

III – Perigo à Defesa Nacional ou à segurança pública.

 

Art. 9º - Fica expressamente proibida à instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos, trocadores, vestiários e banheiros de uso comum ou privativo, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível e criminal.

 

Art. 10 - Os estabelecimentos que optarem pela instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio deverão assegurar as condições de segurança necessárias à inacessibilidade do material gravado a terceiros, sob pena de responder criminalmente pela eventual violação de conteúdo restrito, na forma da lei.

 

Art. 11 - São diretrizes da Política Municipal de videomonitoramento de Poço das Trincheiras:

 

I - Gestão e processamento de imagens, a fim de controlar a rotina municipal e orientar operações em situações de crise e outras emergências;

II - Prevenção inibitória de qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções e/ou ilícitos penais, bem como administrativos, nas áreas abrangidas pelo sistema;

III - Comprovação da materialidade de possíveis contravenções ou ilícitos penais, bem como administrativos que por casualidade sejam captadas pelo sistema, respeitadas às formalidades, mediante a devida autorização ou requisição legal direcionada a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;

IV - Cooperação e integração com órgãos de segurança pública, de socorro e atendimento emergencial, com o Poder Judiciário e com os órgãos responsáveis pela mobilidade urbana do município;

V - Regulamentação das iniciativas comunitárias de videomonitoramento, visando ao aproveitamento, eventual, em situações de interesse público.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do Sistema de videomonitoramento, mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com resultados obtidos.

 

Art. 13 - Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com a presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos, serão elaboradas as notícias do evento a serem remetidas com a maior urgência possível à autoridade responsável com cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados.

 

Art. 14 - O Município poderá gerir sistema próprio de videomonitoramento para fins de garantir, prevenir e coibir a violência e a criminalidade na cidade.

 

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a regular os projetos e procedimentos de monitoramento, controle, armazenamento, gravação, backup, captação e registro de imagens e sons no exterior e interior de estabelecimentos abertos ao público, vias, espaço aéreo, logradouros, patrimônios públicos.

 

Art. 15 - Os equipamentos de captura e registros de imagens utilizados pelo Município deverão auxiliar na redução e controle da violência e criminalidade.

 

Art. 16 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar a interligação com central de monitoramento do Município das câmeras de videomonitoramento instaladas nos locais de que trata o disposto neste artigo:

 

I - Escolas Públicas Municipais;

II - Centro de Educação Infantil;

III - Unidades de Saúde;

IV - Praças Públicas;

V - Prédios Públicos Municipais;

VI - Órgãos Públicos Municipais;

VII – Ruas, Avenidas e logradouros Públicos;

VIII – Outros locais e áreas públicas, conforme necessidade apresentada e fundamentada pelo órgão de segurança pública.

 

Art. 17 - É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens ou de sons gravados no Centro de Videomonitoramento Municipal;

 

§ 1º - As imagens do Centro de Videomonitoramento Municipal serão preservadas por no mínimo 15 (quinze) dias.

 

§2º - Mínimo de 15 (quinze) dias, salvo falhas de sistema e lapsos temporais de gravação.

 

§ 3º - Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte intencional antes do prazo.

 

Art. 18 – O uso de aeronaves não tripuladas e aeromodelos obedecerá às normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

 

Parágrafo Único - A captura de imagens por aeronaves não tripuladas só será permitida mediante autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Art. 19 - É expressamente proibido a divulgação e/ou utilização indevida, nos termos desta Lei, de imagens e sons produzidos por câmeras de vigilância e monitoramento em vias, logradouros, patrimônios e bens públicos localizados no Município, sendo também vedada a instalação de câmeras de vigilância, por particulares, em locais de natureza pública sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Art. 20 - Fica permitida aos particulares a implantação de sistemas de videomonitoramento com captação de imagens, estabilizadas e focadas, do passeio ou de vias e áreas públicas, para a finalidade exclusiva de segurança privada.

 

§ 1º - Os particulares somente poderão instalar fisicamente as câmeras dentro dos limites de suas propriedades, sendo vedada essa instalação em locais que atrapalhem o passeio para pedestre, vias, áreas públicas ou externas, sendo respeitados os direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

 

§ 2º - A instalação de câmeras particulares direcionadas para o passeio ou as vias e áreas públicas poderá ter suas imagens disponibilizadas para a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, conforme o interesse público.

 

Art. 21 – Fica vedada a disponibilização de acesso por terceiros dos dados, informações e imagens de videomonitoramento dos sistemas públicos ou particulares, seja fisicamente ou por meio de endereço digital da rede mundial de computadores (IP).

 

§ 1º Excepcionalmente, a cessão, a publicação ou a veiculação dos itens previstos nesse artigo, em qualquer meio de comunicação, exceto mediante prévia requisição ou autorização legal pertinente, está condicionada à anuência expressa do responsável pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

 

§ 2° Em caso de uso de qualquer imagem ou vídeo na prevenção ou investigação criminal, fica vedada a identificação do proprietário da câmera, bem como a identificação do aparelho que gravou as imagens no local.

 

§ 3° Em função de expressa determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento poderá ser permitido a terceiros.

 

§ 4º As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento poderão ser cedidas para autoridades policiais estaduais ou federais, Poder Judiciário e Ministério Público, mediante expressa requisição com informação de local, data e hora do evento.

 

§ 5º O descumprimento desse artigo implicará:

I - Ao servidor público: apuração administrativa de responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis;

II - Ao particular licenciado: cassação da licença expedida.

 

Art. 22 - O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, deverá ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.

 

Art. 23 - A operação da Central de Videomonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e ao servidor público municipal designado pelo mesmo Secretário.

Parágrafo Único – O Acesso à Central de Videomonitoramento será permitido à autoridades públicas que compõem o Conselho de Segurança Pública ou seus representantes, mediante comunicação antecipadas, sendo registrada sua identificação e acompanhado do Secretário ou do servidor designado.

Art. 24 - É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

 

Art. 25 - Responderão na forma da lei aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons produzidos e armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, no exterior e interior de estabelecimentos abertos ao público, vias, espaço aéreo, logradouros, patrimônios públicos e bens localizados no Município.

 

Parágrafo único - O agente público que fizer uso indevido de imagem armazenada no Centro de videomonitoramento responderá a processo administrativo e outras penalidades civis e criminais, conforme dispuser a lei.

 

Art. 26 - Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações.

 

§ 1º Os fatos suspeitos e as ocorrências em andamento registrados pelas câmaras de videomonitoramento público ou público-privado deverão ser comunicados às autoridades competentes, bem como, às instituições municipais, as ocorrências relativas às suas responsabilidades.

 

§ 2º Os servidores públicos municipais que forem designados para a função de monitoramento deverão respeitar os princípios da moralidade que as atribuições do cargo requerem, sendo que violado esse princípio ou divulgada alguma imagem sem a devida autorização do Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil acarretará as medidas cabíveis sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 27 - Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

 

I - Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;

II - Impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;

 

III - Garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, às informações e aos dados abrangidos pela autorização.

 

Art. 28 – É expressamente proibida a comercialização, cessão ou divulgação, por qualquer meio, das imagens e dados obtidos pelo sistema de videomonitoramento para fins alheios aos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único – O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade administrativa funcional, caso o infrator seja agente público.

 

Art. 29 - A fiscalização da presente lei ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 01.06.2026, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 04 dias do mês de junho de 2026.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:A9330051