ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA ESTÍMULO À INOVAÇÃO, À ECONOMIA CRIATIVA, AO EMPREENDEDORISMO, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO"

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. A presente Lei institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dispõe sobre mecanismos para a promoção da inovação, da economia criativa, do empreendedorismo, da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico, com o intuito de promover:

 

I - O fortalecimento do ecossistema de inovação por intermédio da parceria entre instituições governamentais, não governamentais e setor produtivo;

II - O ambiente favorável para pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;

III - A geração de conhecimentos que se convertam em soluções tecnológicas;

IV - A criação de ambientes especializados e cooperativos de inovação;

V - A participação de Instituições de Ciência e Tecnologia e VI - Instituições de Ensino no processo de inovação;

VII - A inovação no setor produtivo;

VIII - As criações de inventores independentes.

 

Art. 2°. As disposições desta Lei obedecem as normas gerais instituídas pela Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e suas alterações pela Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e suas alterações e pelo Decreto Federal n° 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, ter-se-á o entendimento dos termos elencados abaixo, sendo este exemplificativo, competindo ao Poder Executivo Municipal ampliá-los, sempre que necessário, por decreto, para permitir a perfeita identificação de cada hipótese, ante a evolução das inovações:

 

I - Espaço de Coworking: espaços de uso gratuito ou oneroso que dispõem de estrutura física compartilhada e objetivam a troca de ideias;

II - Economia Colaborativa: ecossistema socioeconômico construído em torno de recursos humanos, físicos e intelectuais. O modelo inclui a criação, produção, distribuição, comercialização e consumo de bens e de serviços por diferentes pessoas e diferentes organizações de maneira compartilhada;

III - Economia Criativa: é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual que gera valor econômico. Abrange os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade e cultura como insumos primários;

IV - Empresa de base tecnológica: empresa criada com a finalidade de desenvolver produtos, serviços ou processos produtivos com conteúdo tecnológico novo ou com aprimoramento significativo de tecnologia;

V - Encomenda Tecnológica: atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que envolvam risco tecnológico, para solução de problemas técnicos específicos ou para obter um produto ou processo inovador, realizada por empresas ou consórcios de empresas de reconhecida capacitação tecnológica no setor;

VI - Fablab: rede de laboratórios públicos para desenvolver projetos de criatividade e inovação acessíveis a todos interessados, patrocinados pelo poder público ou pelo setor privado;

VII - Ambientes de Inovação: ambientes físicos ou virtuais de incentivo a ciência, tecnologia, inovação e ao empreendedorismo, incluindo incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, clusters, arranjos produtivos locais, parques e polos científicos, tecnológicos e de inovação, podendo ter personalidade jurídica ou não;

VIII - Inovação: atividade disruptiva ou incremental no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços e processos, resultando em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, que devem ser capazes de otimizar e atribuir eficiência técnica e econômica.

IX - Instituições de Cultura: constituem-se em polos de produção, promoção e manifestação cultural, tradicionalmente valorizados pela comunidade por seus valores identitários, fortalecendo a relação com o patrimônio e a sociedade;

X - Internet das Coisas: integração de dispositivos eletrônicos físicos a redes inteligentes, com alto potencial de otimização de seu funcionamento, e que aplicada à realidade urbana, viabiliza a gestão integrada de equipamentos públicos e de serviços para o cidadão;

XI - Living Labs: espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo Municipal dedicados a testes de soluções inovadoras de qualquer natureza que visem o desenvolvimento do Município de Delmiro Gouveia/AL;

XII - Makerspaces: espaços sociais públicos ou privados, com oficinas abertas que disponibilizam diversas ferramentas e equipamentos possibilitando o desenvolvimento de projetos individuais ou colaborativos;

XIII - Setor 2.5: formado por empreendedores que focam o seu negócio principal na solução, ou minimização, de um problema social ou ambiental de uma coletividade;

XIV - Startups: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

 

Art. 3°. A presente Lei dispõe sobre:

 

I - A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, composta por:

 

a) Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI;

b) Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI; e;

c) Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

II - Os mecanismos para estímulo à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Município de Delmiro Gouveia/AL, que se referem:

 

a) ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI;

b)à concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura; e

c)ao Prêmio Inova Delmiro.

 

CAPITULO II

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 4°. Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinada a promover a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico.

 

§ 1º Os marcos estratégicos norteadores da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão estar em consonância com as orientações estratégicas para a implementação de políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação estabelecidas pelo Governo Federal.

 

§ 2° Para concretização da Política de que trata o caput deste artigo ficam instituídos:

I - O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI;

II - O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI;

III - O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Art. 5°. As diretrizes a serem observadas na Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação são:

 

I - Estimular a qualificação de pessoas, bem como a realização de estudos, a fim de garantir a continuidade das pesquisas científicas e projetos inovadores no Município de Delmiro Gouveia/AL;

II - Incentivar as ações de apoio à execução de projetos que impactem no desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação no Município de Delmiro Gouveia/AL;

II - Identificar e promover a interação dos atores que trabalham nas áreas de ciência, tecnologia e inovação no Município de Delmiro Gouveia/AL por intermédio do SMCTI;

IV - Promover a incorporação de ações voltadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais com aplicação de inovação.

 

Art. 6°. O Município poderá propiciar, na forma da legislação vigente, e em sua previsão orçamentária, apoio econômico, financeiro e/ou institucional a projetos e programas notadamente voltados:

 

I - À qualificação de pessoas;

II - À realização de estudos técnicos e pesquisas científicas;

III - À promoção de conhecimentos que impactem:

 

a)no desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo e inovação junto a população;

a) na transformação positiva da realidade de áreas em situação de vulnerabilidade econômica, ambiental e social;

c) a redefinição da estrutura da Administração Pública Municipal, com atenção à modernização, desburocratização, automação e transformação digital.

 

SEÇÃO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 7°. Integram o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI:

 

I - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI;

II - As Instituições Governamentais;

III - As Instituições não Governamentais;

IV - O Setor Produtivo e Empresarial de modo geral, em seus diversos segmentos.

 

Art. 8°. Os integrantes do SMCTI poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei, bem como de outras que venham a ser estabelecidos em outras leis que tenham por objetivo o fomento à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico no Município de Delmiro Gouveia/AL, desde que credenciados.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal disciplinará por meio de Decreto os requisitos do processo de credenciamento.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 9°. Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, órgão de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, com a seguinte estrutura:

I - Conselho Pleno;

II - Secretaria Executiva;

III - Comitês Técnicos.

 

Art. 10°. O CMCTI é composto por representantes de órgãos do Poder Público municipal e entidades exógenas, todos indicados com respectivos suplentes, nomeados por Chefe do Poder Executivo municipal, podendo ser substituídos a qualquer tempo, com a seguinte composição:

 

I - 10 (dez) membros representantes das Instituições Governamentais, sendo:

 

a)06 (seis) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

b) 01 (um) membro indicado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal;

 

c)03 (três) membros indicados pelas Instituições Públicas de Ensino Superior;

 

II - 03 (três) membros representantes das Instituições não Governamentais, sendo:

 

a) 02 (dois) membros indicados pelo Terceiro Setor;

b) 01 (um) membro indicado pelas Instituições Particulares de Ensino Superior;

 

III - 07 (sete) membros representantes do Setor Produtivo e Empresarial, sendo:

 

a) 02 (dois) membros indicados pelo Setor de Indústria e Comércio;

b) 01 (um) membro indicado pelo Setor de Produção Agropecuária;

c)02 (dois) membros indicados pelo Setor de Serviços;

d) 02 (dois) membros indicados pelo Setor de Economia Criativa;

 

§1° Cada entidade indicará um membro titular e um suplente sendo os membros indicados na alínea “a” do inciso I preferencialmente servidores efetivos. Em caso de haver excesso de membros indicados, em um mesmo setor, no caso das instituições não governamentais deverá haver evento específico e público que remeta a eleição daqueles indicados. A indicação dos eleitos das Instituições não Governamentais será remetida ao Poder Público Municipal por intermédio de documentação probatória do processo eleitoral.

 

§2°A composição do CMCTI deverá primar pela competência técnica nas áreas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo e deverão, preferencialmente possuir poder decisório em suas respectivas áreas.

 

§3° Os Conselheiros terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida sua recondução, a critério do órgão ou entidade representada e serão nomeados por portaria do Executivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após as indicações.

 

§4° A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato, devendo a instituição indicar outro membro para complementação do período.

 

Art. 11°. O Presidente do CMCTI será indicado pela Chefia do Poder Executivo e terá voto de qualidade nas deliberações e o Vice-Presidente e os Secretários serão eleitos entre seus membros.

 

Parágrafo único. Cabe ao CMCTI escolher o membro titular que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 12°. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, adotará as providências necessárias para a nomeação dos membros que irão compor o CMCTI.

 

Art. 13°. O CMCTI reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

 

§1° O CMCTI reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses.

§2° As decisões do CMCTI serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo a maioria de seus membros.

 

§3° A primeira reunião do CMCTI ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação do ato de nomeação dos membros.

 

Art. 14°. A Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei disporá qual a unidade administrativa que oferecerá ao CMCTI apoio técnico e administrativo para o exercício de suas competências.

 

Parágrafo único. Os gastos administrativos do CMCTI correrão à cota da dotação orçamentaria do órgão a que pertencer a unidade de que trata o caput.

 

Art. 15°. Ao CMCTI compete:

 

I - mobilizar, estudar, formular e propor estratégias e ações para promoção da ciência, tecnologia e inovação, bem como acompanhar sua implementação;

II - contribuir para estruturação do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI, em harmonia com as demais Políticas de Desenvolvimento;

III - manifestar-se, obrigatoriamente, em processos que envolvam a estruturação ou alteração do conjunto de incentivos voltados à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;

IV - sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

V - promover, quando necessário, a realização de eventos sobre temas de sua agenda;

VI - manter e divulgar uma agenda semestral de seus eventos consoante os seus respectivos objetivos;

VII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e resultados;

aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;

VIII - propor ao Poder Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando a qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;

IX - acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral, a execução;

X - do Plano Municipal de Inovação;

XI - sugerir a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação resultados estratégicos alcançados pelo Plano Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação;

XII - incentivar a aproximação entre os integrantes do SMCTI na realização da troca de conhecimentos, experiências e problemas em XIII - busca de soluções a serem desenvolvidas.

XIV - fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI.

 

Art. 16°. A participação no CMCTI será considerada função relevante, de caráter não oneroso não remunerada seja na condição de membros representantes indicados ou na participação dos Comitês Técnicos.

Art. 17°. Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas no período do mandato sem justificativa;

II - for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado;

III - praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública.

 

Parágrafo único. A perda do mandato demandará a instauração de processo administrativo, específico para apurar a causa, com garantia do contraditório e a ampla defesa.

 

SEÇÃO III

DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art.18°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular e executar o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Art.19°. O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação consistirá em um instrumento para direcionar as ações estratégicas para implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, objetivando o descrito no art. 1° desta Lei.

 

§1°A elaboração do Plano poderá ser precedida de estudos técnicos que possibilitem a identificação dos problemas a serem solucionados e das potencialidades a serem desenvolvidas pela Política.

 

§2°A construção deste Plano poderá utilizar metodologias multiparticipativas, com o objetivo de se obter um planejamento estratégico com respostas coletivas entre os órgãos governamentais e não governamentais e o setor produtivo e empresarial.

 

Art. 20°. O Plano deverá ter horizonte temporal definido e apresentar:

 

I - programas e projetos estratégicos;

II - metas estratégicas;

III - ações estratégicas;

IV - indicadores.

 

Art. 21°. As ações estratégicas de implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação poderão ter como referência políticas e metas internacionais de desenvolvimento estabelecidas pela Organização das Nações Unidas – ONU.

 

CAPÍTULO III

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E PROMOÇÃO A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA

 

Art. 22°. O Poder Executivo Municipal fará uso de mecanismos de incentivo e fomento, conforme disposto no art. 3°, II desta Lei, para promover e estimular a inovação a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico no Município de Delmiro Gouveia/AL.

 

Parágrafo único. São instrumentos de promoção e estímulo a inovação nas empresas, dentre outros, na forma da lei geral de Inovação, quando aplicáveis:

 

I - subvenção econômica;

II - financiamento;

III - participação societária;

IV - bônus tecnológico;

V - encomenda tecnológica;

VI - incentivos fiscais;

VII - concessão de bolsas;

VIII - uso do poder de compra do Estado;

IX - fundos de investimentos;

X - fundos de participação;

XI - títulos financeiros, incentivados ou não;

XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

 

SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 23°. Fica instituído no Município de Delmiro Gouveia/AL O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado ao órgão responsável pela temática de inovação.

 

Parágrafo único. Na execução e controle da sua atividade o FMCTI utilizará a estrutura do órgão municipal responsável pela temática de inovação.

Art. 24°. O FMCTI tem como objetivo apoiar planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, qualificações, eventos e outras atividades de ciência, tecnologia e inovação que busquem soluções de interesse para o desenvolvimento municipal.

§1° A destinação ou utilização de recursos do FMCTI deverá se dar no âmbito de ações, iniciativas projetos que estejam de acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei.

 

§2° Os recursos do FMCTI poderão atender fluxo contínuo e a edital de Chamada Pública de Projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.

 

Art. 25°. Constituem receitas do FMCTI:

 

I - transferências financeiras realizadas pelo Governo Federal ou Estadual e pelos organismos internacionais diretamente para o FMCTI;

II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas;

III - recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional;

IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;

V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis, recebidas de pessoas físicas e jurídicas;

VII - recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do FMCTI, considerados inservíveis;

VIII - parcelas de receitas que lhe forem contratualmente atribuídas, decorrentes da exploração de direitos sobre patentes resultantes de pesquisa e de criação, modelos de utilidade desenvolvidos com a sua participação ou auxílio;

IXreceitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMCTI;

X - receitas provenientes de incentivos fiscais concedidos mediante lei específica, conforme regras estabelecidas no §6°, do art. 150, da Constituição Federal;

XI - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza que lhe forem transferidos.

 

§1° A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação em lei orçamentária anual, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do FMCTI.

 

§2° Os saldos financeiros do FMCTI, apurados um balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

 

§3° Poderão ser estabelecidos nos Contratos de Parceria Público-Privada – PPP, mecanismos de repasse para o FMCTI.

 

Art. 26°. O FMCTI será administrado por Comitê Gestor.

 

§1° Comitê Gestor terá a seguinte composição:

 

I - 03 (três) representantes de instituições governamentais, membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI;

II - 03 (três) representantes das instituições não governamentais e do setor produtivo e empresarial eleitos pela plenária do CMCTI dentre os seus membros, na forma do Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Presidente do CMCTI acumulará a função de presidir o Comitê Gestor do FMCI, sendo detentor do voto de qualidade.

 

Art. 27°. São atribuições do Comitê Gestor do FMCTI:

 

I - gerenciar contabilmente os recursos do FMCTI;

II - controlar as atividades do FMCTI, inclusive os convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

III - coordenar a elaboração do Plano de Aplicação do FMCTI;

IV - administrar a execução orçamentária e financeira do FMCTI mantendo no decorrer do exercício o equilíbrio entre os recursos financeiros efetivamente liberados em favor do FMCTI e as despesas realizadas;

V - planejar e coordenar campanhas de arrecadação de recursos para o FMCTI;

VI - realizar as prestações de contas, balanços, balancetes e demonstrativos contábeis de acordo com as normas legais;

VII - preparar relatórios regulares de acompanhamento das atividades do FMCTI;

VIII - proceder as liberações de recursos.

 

Art. 28°. Os recursos do FMCTI poderão ser aplicados por meio de instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados com:

 

I - órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e do Município;

II - entidades privadas, integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI;

III - redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes do SMCTI, credenciadas como tais, que desenvolvam projetos inovadores ou relacionados à economia criativa no Município de Delmiro Gouveia/AL e que sejam declarados de relevante interesse pelo órgão responsável pela pasta de inovação;

IV - pesquisadores com interveniência de sua Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT, Instituição de Ensino Superior - IES ou empresa, ou inventor independente.

 

Parágrafo único. As partes deverão prever em instrumento jurídico específico, celebrado com o Poder Executivo Municipal, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia.

 

Art. 29°. Na forma de regulamentação específica, o CMCTI estabelecerá os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMCTI, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 30°. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, conforme o disposto no art. 23°. de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

 

I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis especificas;

II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes;

III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

V - pagar, inclusive com os recursos de contrapartida, gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;

VI - transferir recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional:

VII - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo informativo ou de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

 

Parágrafo único. O FMCTI financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado.

 

Art. 31°. Os recursos do FMCTI serão depositados em conta especial a ser aberta mantida em instituição financeira oficial, à disposição do Comitê Gestor.

 

§1° Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMCTI em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§2° saldo credor do FMCTI apurado em balanço ao término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a seu critério.

 

§3° O Presidente do Comitê Gestor é obrigado a proceder à publicação anual dos demonstrativos das receitas e das despesas realizadas com recursos do FMCTI em cada exercício.

 

Art. 32°. Serão aplicadas ao FMCTI as normas legais de controle, prestação e tomada de contas, sendo facultada a criação de norma específica municipal, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

 

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

HUMANOS, MATERIAIS OU DE INFRAESTRUTURA

 

Art. 33°. Como mecanismo de incentivo e promoção à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, o Município de Delmiro Gouveia poderá:

 

I - estabelecer incentivos de natureza fiscal às micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que desenvolvam soluções a partir do uso intensivo de tecnologias avançadas ou mediante processos de inovação;

II - promover a construção e o fortalecimento de ambientes de inovação no Município de Delmiro Gouveia, contribuindo com a formação e modernização da infraestrutura local destinada à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

 

Parágrafo único. O mecanismo de que trata o inciso I deste artigo implica em obrigatória contrapartida de bens, serviços ou financeira de acordo com instrumento celebrado entre as partes.

 

SEÇÃO III

DO PRÊMIO INOVA DELMIRO

 

Art. 34°. O Município de Delmiro Gouveia/AL, por intermédio do órgão responsável pela pasta de inovação, concederá o prêmio “INOVA DELMIRO” para trabalhos que contribuam na geração ou na melhoria de processos, bens e serviços ofertados, considerando as seguintes categorias:

 

I - trabalhos inovadores desenvolvidos por estudantes da rede pública municipal e estadual, residentes e domiciliados no Município de Delmiro Gouveia/AL;

II - trabalhos inovadores desenvolvidos por estudantes das Instituições de Ensino Superior e Técnico, residentes e domiciliados no Município de Delmiro Gouveia/AL;

III - trabalhos inovadores desenvolvidos pelo Setor Produtivo e Empresa com atuação no Município de Delmiro Gouveia/AL;

IV - trabalhos inovadores desenvolvidos pelos servidores públicos municipais e que tenham contribuído na prática da inovação na gestão municipal.

 

§1° O prêmio “INOVA DELMIRO" consiste no reconhecimento das pessoas, instituições e empresas que se destacarem na promoção do conhecimento em prática da inovação em processos, bens ou serviços.

 

§2° O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará os critérios de participação e escolha, além da periodicidade e forma de entrega do prêmio.

 

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35°. O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.

 

Art. 36°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação.

 

Art. 37°. Revogam-se as demais disposições em contrário

 

Delmiro Gouveia (AL), 05 de Setembro de 2023.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:A9BCFC5F