ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO - PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA Nº 436/2026

 

Viçosa/AL, 13 de novembro de 2026

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e,

 

CONSIDERANDO que cabe ao Órgão Requisitante designar o fiscal em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 147 de 30 de janeiro de 2024, que Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO as competências do Fiscal de Contrato previstas no Decreto Municipal de nº 147 de 30 de janeiro de 2024, além daquelas já previstas na lei nº14.133/2021;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuar como fiscal e gestor para acompanhamento do Contrato nº 037/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica nº 5/2026, Processo administrativo nº 07220011/2026, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação:

 

GESTOR: Lucas da Silva Albuquerque, CPF: 121.***.***-03; Função: Engenheiro Civil; CREA – Nº 022064285-0

FISCAL: Fábio de Carvalho Tenório Júnior, CPF: 115.***.***-60; Função: Engenheiro Civil; CREA – Nº 022020494-2

 

Art. 2º Os servidores acima, sem prejuízo de suas demais atribuições, serão responsáveis pelo cumprimento das normas estabelecidas no Decreto Municipal de nº 147 de 30/01/2024 e outras que porventura lhes sejam correlatas.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito


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Katyucya Mychelly Silveira Calheiros Beserra
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