ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 788/2022, DE 21 DE NOVEMBRO 2022
LEI Nº 788/2022, de 21 de novembro 2022
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DEZ, DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada, para todos os efeitos legais, como de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DEZ, DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 47.345.740/0001-23, com sua sede e foro nesta cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas, nos termo de seu ato constitutivo (Ata de Fundação), registrada no Cartório Notarial de São José da Tapera/AL, Protocolo às fls. 270, sob n.º 17.934, e registro no Livro A-50, fls. 126/128, sob n.° R-2-1.695, de 08/04/2022.
Art. 2º- A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem o fim de captação de lucros ou caracterização comercial.
Parágrafo Único - A referida entidade se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do Art. 53 do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º- A entidade referida no Art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, para poder gozar de eventuais direitos e vantagens, advindos desta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento, cópia do relatório circunstanciado de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º- Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – Deixar de cumpri a exigência do art. 3º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - Altere sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma ao Poder Legislativo Municipal para tomar-se objeto de nova lei;
IV - Altere a finalidade para qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;
V - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada:
VI - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 21 de novembro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21(vinte e um) dias do mês de novembro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:AA1F4735