ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado, denominado “FAZENDINHA”, delegando à Secretaria Municipal de Administração e Inovação a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no art. 13, inciso I, e art. 32 da Lei Federal nº 13.465/17.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e na Lei Federal n° 13.465 de 2017, e,

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;

 

CONSIDERANDO os princípios constantes na Lei Municipal nº 386/2023;

 

CONSIDERANDO a adesão ao Projeto Moradia Legal VII, com o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;

 

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) FAZENDINHA, situado às ruas Campo dos Palmares, rua Atalaia, rua Belo Monte, rua “C”, Avenida Alagoas e Avenida Maceió localizadas no Bairro Nossa Senhora das Graças, neste Município.

 

Art. 2°. Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da mencionada Lei Federal.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de setembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas - AL, 16 de abril de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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