ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1484/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A SERVIÇO AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1ºO servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e locomoção urbana.

 

Parágrafo único.Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.

 

Art. 2ºA concessão de diária fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.

 

Art. 3ºOs valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único.O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4ºSão competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito, podendo haver delegação para o Secretário Municipal de Administração ou Chefe de Gabinete do Prefeito.

 

Art. 5ºA diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.

 

Art. 6ºQuando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo a necessidade comprovada de pernoite fora de sua sede, por meio de documento legal, será devida diária integral.

 

Parágrafo único.Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

 

Art. 7ºAo servidor que dispuser de alimentação e locomoção urbana gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

 

Art. 8ºA diária não é devida:

I –quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;

II –quando o servidor dispuser de alimentação ou de pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.

 

Art. 9º As diárias serão pagas antecipadamente.

 

§ 1ºNos casos de urgência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

 

§ 2ºA viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

 

Art. 10.Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.

 

Parágrafo único.Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração ou a Secretaria em que esteja lotado o servidor, o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço.

 

Art. 11.É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.

 

Art. 12.Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.

 

§ 1ºo contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:

I –hospedagem, incluindo alimentação;

II –aquisição de passagens, com ou sem traslado.

 

§ 2ºA contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.

 

§ 3ºO órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei.

 

§ 4ºNão será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

 

Art. 13.O servidor é obrigado a restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

 

§ 1ºCaso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

 

§ 2ºO descumprimento do disposto no ‘‘caput” deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

 

Art. 14.As despesas de viagens do Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:

I –pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;

II –por meio de utilização do contrato com agência de viagem.

 

Art. 15.Aos servidores contratados temporariamente aplica-se o disposto nesta Lei.

 

Art. 16.Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

Art. 17.A diária poderá ser paga cumulativamente com a ajuda de custo descrita no Art. 72 da Lei 1.427/2024 (Estatuto dos Servidores Públicos de Delmiro Gouveia), quando houverem outras despesas justificadas, além de alimentação e locomoção urbana.

 

Art. 18.Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Administração

 

Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20.Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Delmiro Gouveia/AL, em 12 de junho de 2025.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES INTEGRAIS DE DIÁRIAS

 

CARGO

CIDADES ACIMA DE 50 KM

CIDADES ATÉ 50 KM

PREFEITO

VICE-PREFEITO

R$ 1.000,00

R$ 300,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SECRETÁRIO-ADJUNTO

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

PROCURADOR GERAL

PROCURADOR GERAL-ADJUNTO

CONTROLADOR GERAL INTERNO

SUBCONTROLADOR INTERNO

R$ 600,00

R$ 180,00

MOTORISTAS

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 300,00

R$ 90,00

DEMAIS CARGOS

R$ 400,00

R$ 120,00


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:AA856AD0