ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
DECRETO 625/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026

DECRETO 625/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026

 

Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões, novecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 5º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões, novecentos mil reais), na forma indicada no anexo I deste decreto.

 

Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado em 31.12.2025.

 

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arapiraca-AL, 31 de julho de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 31 dias do mês de julho de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

 

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

 

Anexo I ao Decreto n. 625/2026

Suplementação em R$

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Funcional Programática

Especificação

Nat. Despesa/Fonte de Recurso

Valor

13.13.15.452.1020.1025

PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM MANUTENÇÃO

449093/

0.2.700.1.002100

2.900.000,00

TOTAL

2.900.000,00

Publicado por:
Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva
Código Identificador:AAAFFEB9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 03/08/2026. Edição 2862
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