ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 13/2025

Ata de Registro de Preços: 70/2025

EMPRESA: MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME

Nº da Requisição: 177551881642

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ASSUNTO: Não entrega ou entrega parcial dos itens requisitados.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA, por intermédio da GESTÃO DE CONTRATOS, portaria nº 263/2025, NOTIFICA a empresa MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.628.379/0001-63. A Secretaria Municipal de Educação requereu o fornecimento dos itens que estão descritos na requisição supramencionada (anexa).

Ocorre que, a requisição da Educação foi elaborada em 06/04/2026 e ordem de fornecimento gerada em 09/04/2026, contudo, até a presente data não houve entrega dos itens, estando até o momento pendentes, os quais são essenciais para o pleno funcionamento da secretaria requisitante, de forma direta, bem como de toda a Administração Pública desse município de forma indireta.

Deste modo, se faz necessário a demonstração da empresa quanto ao interesse de fornecer os itens. Sendo, ainda do interesse desta, solicito que o faça o mais rápido possível, sob pena de cancelamento do empenho e o devido processo administrativo para apuração da inadimplência.

Ressaltamos que a ausência de entrega caracteriza inadimplemento contratual, afrontando as cláusulas previstas no contrato e a legislação pertinente (Lei Federal nº 14.133/2021).

Diante do exposto, FIXAMOSo prazo de 3(três) dias úteisa contar do recebimento desta notificação para que a empresa:

Realize a entrega integral dos itens pendentes, conforme especificações do contrato e pedidos emitidos; ou

Apresente justificativa formal, por escrito, acompanhada de documentos que comprovem eventual motivo de força maior ou caso fortuito que tenha impedido o cumprimento da obrigação.

O não atendimento ao presente expediente no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em contrato e na legislação, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Atenciosamente,

 

Anadia/AL, 28 de julho de 2026.


JACIARA LAYS DOS SANTOS

Gestora de Contratos e Licitações

Portaria nº.: 263/2025 


Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:AAC1CD4C