ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 035/2026

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Responsável Técnico pelo envio das remessas do Módulo Educação do Sistema Integrado de Auditoria Pública – SIAP.

 

O Exm.º Senhor THIAGO DE MEDEIROS MOURA, Prefeito do Município de Capela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferidas pela legislação vigente,

RESOLVE,

Art. 1º – DESIGNAR o servidor ANDREI CAVALCANTE DOS SANTOS, portador do CPF nº 142.250.244-90, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrículan° 7573, da Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Responsável Técnicopelo envio das remessas do Módulo Educação do Sistema Integrado de Auditoria Pública – SIAP, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, nos termos da Resolução Normativa nº 01/2022 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º – Compete ao servidor designado:

I – realizar a alimentação, conferência, validação e transmissão das informações do Módulo Educação do SIAP;

II – assegurar a fidedignidade, integridade e consistência dos dados informados;

III – cumprir rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL;

IV – manter atualizados os registros e documentos que subsidiem as informações prestadas.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência;

Registre-se;

Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Capela, Estado de Alagoas, em 05 de maio de 2026.

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA

Prefeito Municipal de Capela/AL

 

ANIBAL SORIANO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:AACC24BF