ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 45, DE 10 DE ABRIL DE 2015

LEI Nº 45/2015, DE 10 DE ABRIL DE 2015.

 

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHAPI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Inhapi aprovou e eu, Prefeito do Município de Inhapi, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispões sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Inhapi-AL, no valor de R$ 29.537.839,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e sete mil e oitocentos e trinta e nove reais), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2015.

 

Art. 2º. Fica instituído, a partir de 05 de janeiro de 2015, o plano de amortização para o equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.

§1º. A alíquota normal de Contribuição Previdenciária, a ser paga pelo Município de Inhapi-AL para o custeio do RPPS, de acordo com o estudo atuarial e exigências do Ministério da Previdência Social, passará para o índice de 14,00% (quatorze por cento).

§2º. O passivo atuarial será amortizado ao longo do tempo, com os seguintes plano de custeio: Ano Percentual (%) 2015 3,00% , 2016 4,00% , 2017 8,00% , 2018 12,00% , 2019 17,00% , 2020 26,00% , 2021 29,00% , 2022 33,55% , 2023 33,55% , 2024 33,55% , 2025 33,55% , 2026 33,55%, 2027 33,55%, 2028 33,55%, 2029 33,55%, 2030 33,55%, 2031 33,55%, 2032 33,55%, 2033 33,55%, 2034 33,55%, 2035 33,55%, 2036 33,55%, 2037 33,55%, 2038 33,55%, 2039 33,55%, 2040 33,55%, 2041 33,55%, 2042 33,55%, 2043 33,55%, 2044 33,55%.

§3º. O Plano de Amortização será revisto nas reavaliações anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Executivo.

§4º. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §3º.

 

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos créditos próprios consignados no orçamento vigente.

 

Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições em contrário revogadas.

 

Inhapi/AL, 10 de abril de 2015.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Silas Nunes de Oliveira
Código Identificador:AB3414B8