ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 98 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 46, de 10 de abril de 2015 e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei Municipal nº 64, de 20 de dezembro de 2016, passam a ser disciplinados pelas disposições desta Lei e pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Inhapi far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por meio de:
- Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
- Serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
- Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
- Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
- Campanhas de sensibilização ao acolhimento, sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças ou de adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
§ 1º O município destinará recursos, com a mais absoluta prioridade para implementação das políticas e programas previstos neste artigo, assim como espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
§ 2º Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se adequarão de modo a zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta, proporcionando atendimento preferencial a crianças e adolescentes, na forma do disposto nos Art. 4º, parágrafo único, "b", da Lei Federal nº 8.069, de 14 de julho de 1990 c/c art. 227, "caput", da Constituição Federal.
§ 3º A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade Inhapiense, elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade da Gestão Municipal, com apreciação do CMDCA.
Art. 4º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
- Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselhos Tutelares disciplinados por lei específica;
V- Serviços públicos especializados no atendimento de crianças e adolescentes e famílias;
VI - Entidades de Atendimento governamentais e não governamentais.
Art. 5º A política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais da União, do Estado, do Município e de entidades não governamentais.
Parágrafo único. O Município de Inhapi poderá firmar consórcios e convênios com órgãos públicos e parcerias com entidades privadas, para atendimento regionalizado, mediante autorização do CMDCA.
Art. 6º O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos I e V do art. 3º ou manter convênios com entidades governamentais e parcerias com entidades não governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
- orientação e apoio sócio familiar;
- apoio socioeducativo em meio aberto;
- colocação em família substituta;
- acolhimento institucional;
- prestação de serviço à comunidade;
- liberdade assistida;
- semiliberdade;
- internação.
§ 2º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que poderão ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 3º Os serviços especiais visam:
- à proteção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
- à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
- à proteção jurídico-social.
§ 4º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento, na forma dos Parágrafos anteriores deste artigo, junto ao CMDCA.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7 º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 64, de 20 de dezembro de 2016, e que passa a ser disciplinado pelas disposições desta Lei, é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação da política de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90.
Art. 8 º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inhapi será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
II - 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 9º Os Conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal serão designados pelos respectivos Secretários Municipais, com aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10 Os representantes de Organizações da Sociedade Civil serão eleitos pelo voto dos eleitores inscritos na Zona Eleitoral do Município de Inhapi.
Capítulo III
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 11 A eleição dos representantes de Organizações da Sociedade Civil será realizada mediante convocação do CMDCA através de edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do início das inscrições, devendo prever, entre outras disposições:
- o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases da eleição;
- a documentação a ser exigida dos candidatos;
– certidão negativa de débitos com a fazenda pública e certidões negativas de antecedentes criminais;
- Documentos de Identificação (RG , CPF, Título de Eleitor, Reservista);
– Comprovante de residência;
- Declaração de indicação do candidato da entidade, em papel timbrado, assinado pelo responsável ou presidente da instituição; VII - dia, horário e local da Eleição.
Art. 12 Para participar do processo eleitoral do CMDCA, as entidades da sociedade civil organizada deverão comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório, bem como, estar registrada junto ao CMDCA.
Art. 13 Cada organização da sociedade civil poderá indicar apenas um representante, para participar da eleição, assumindo a titularidade e suplência os que tiverem maior quantitativo de votos consecutivamente.
Parágrafo único. Para o registro da candidatura, o interessado deverá formalizar o seu pedido, por meio de formulário oficial, disponível na sede do CMDCA, e apresentar os documentos exigidos no Edital.
Art. 14 Os representantes de entidades e organizações eleitos ficarão vinculados a estas, podendo ser substituídos sem prejuízo da representatividade da entidade e organização.
Art. 15 Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
Art.16 A nomeação dos membros do Conselho far-se-á pelo Chefe do Executivo
Municipal, mediante decreto, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
Art. 17 A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 18 O CMDCA terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
- As sessões serão realizadas ordinariamente uma vez a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
- Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e quórum qualificado para as questões de suplência e perda do mandato por faltas.
Art. 19 Os membros suplentes quando presentes às reuniões terão assegurado o direito de voz e na ausência dos titulares terão direito a voto.
Art. 20 Todas as sessões do CMDCA serão públicas e precedidas de ampla divulgação dentro do Município.
Art. 21 As decisões do Conselho no âmbito de suas atribuições e competências vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, e serão consubstanciadas em resoluções.
Parágrafo único. As Resoluções do CMDCA, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 22 A ausência injustificada de Conselheiro do CMDCA por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do seu mandato, implicará:
- na exclusão automática, devendo a entidade ou organização indicar outro representante para sua substituição, nos casos dos representantes da Sociedade Civil;
- a cientificação do Secretário Municipal ou Mesa Diretora da Câmara, para a sua substituição, quando se tratar dos representantes do Poder Público Municipal.
Art.23 No afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente, assumirá o suplente, com direito a voto.
Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente - CMDCA instituirá Comissões de Trabalho para as Temáticas de Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente, Orçamento e Financiamento, bem como, de Normas e Legislação, de caráter permanente.
§ 1º As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros titulares representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
§ 2º Poderá ser instituída por meio de Resolução do CMDCA, Comissão de Adolescentes representantes da sociedade civil inscritas no CMDCA, e representantes de Escolas públicas e privadas, para participação nas reuniões do Conselho e nas Conferências convocadas.
Art. 25 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA elegerá uma Mesa Diretora com formação paritária, composta por seu Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos dentre seus membros titulares, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único. A eleição da mesa diretora se dará na primeira reunião do CMDCA após a posse do Conselho, com o quórum mínimo de dois terços de seus membros titulares e suplentes.
Art. 26 Haverá alternância entre os representantes do Poder Público Municipal e dos representantes da Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa diretora.
Art. 27 O Presidente da Mesa Diretora presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados à Lei Federal 8.069/90 e a esta Lei.
Art. 28 O Presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação deste em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária.
§ 1º Quando necessária à tomada de decisão em caráter emergencial, deve ser facultado ao Presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária do colegiado, onde a matéria será discutida e decidida.
§ 2º Quando da ausência ou impedimento do Presidente do CMDCA, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo Primeiro Secretário, observado o quórum mínimo para sua instalação, conforme previsto no Regimento Interno.
Capítulo V
DOS IMPEDIMENTOS DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 29 Os representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
- for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 a 193, do mesmo diploma legal;
- for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Colegiado.
Capítulo VI
COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- Colaborar com a Administração Municipal na formulação dos programas para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, na definição de prioridades e controles das ações de execução, assim como avaliando e controlando seus resultados;
- Participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta à área infanto-juvenil, em todos os setores da administração municipal.
- deliberar sobre:
a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças e adolescentes;
a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
a destinação dos auxílios ou benefícios a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e fiscalizar a aplicação desses auxílios ou benefícios.
- elaborar seu regimento interno a ser submetido à aprovação pelo Prefeito Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor da presente Lei;
- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
- zelar pela execução da política municipal, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros em que se localizem;
- opinar na formulação das políticas sociais básicas, estabelecendo as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
- opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, alocando recursos para os programas das entidades não governamentais;
- manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, de acordo com os artigos 88, inciso IV, 154 e 260 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando os critérios pra sua utilização;
- realizar campanhas de arrecadação, visando à captação de recursos pelo FUMCAD, através de doações de pessoas físicas e jurídicas.
- estabelecer prioridades de atenção e atuação e definir a aplicação dos recursos públicos, especificamente os destinados ao atendimento à criança e ao adolescente.
- fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
- Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao FUMCAD e incentivando a municipalização do atendimento:
elaborar o planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observados os prazos do ciclo orçamentário;
elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FUMCAD, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo;
elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FUMCAD, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FUMCAD, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FUMCAD.
- ter sob sua responsabilidade e coordenação o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, mediante fiscalização do Ministério Público;
- dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na legislação específica, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Ministério Público Estadual e à Autoridade Judiciária;
- opinar sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à concepção da política formulada;
- organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos representantes da sociedade civil organizada junto ao CMDCA;
- participar na elaboração das propostas de leis orçamentárias destinadas à assistência social, saúde e educação, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
- proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
- efetuar e manter atualizado o registro das entidades não governamentais que desenvolvam programas ou Projetos com crianças e adolescentes, dando ciência aos conselhos tutelares e à autoridade judiciária;
- Mobilizar a opinião pública e os diversos setores da sociedade no sentido de sua efetiva participação na discussão e solução dos problemas que afligem as crianças e adolescentes;
- incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1.990;
- manter intercâmbio com entidades que tenham atuação em proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
- realizar e incentivar campanhas de conscientização dos direitos da criança e do adolescente e promover a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- difundir amplamente os princípios constitucionais, e a política municipal, destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes.
- Acompanhar a política de atendimento aos menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas e prestação de serviço à comunidade.
Capítulo VII
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 31 Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei Federal 8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar o registro:
- Das entidades não governamentais sediadas no Município de Inhapi que prestem atendimento as crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e correspondentes às medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei Federal 8.069/90;
- Dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais.
Parágrafo único. O CMDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 02 (dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de atendimento traçada.
Art. 32 O CMDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:
- estatuto e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;
- cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
- relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes e funcionários;
- documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e funcionários;
- atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade;
- descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e serviços já em execução;
- relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;
- prestação de contas dos recursos recebidos nºs 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa.
Art. 32 Quando do registro ou recadastramento, o CMDCA, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu regimento interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.
§1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas no § 1º do art. 91, da Lei Federal 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do CMDCA.
§2º Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei Federal 8.069/90 e/ou que seja incompatível com a política de atendimento definida pelo CMDCA.
§3º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 33 Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, ou com o prazo de validade deste já expirado, deverá o fato ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei Federal 8.069/90.
Capítulo VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art.34 A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, direta ou indiretamente, ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, do Poder Executivo, Legislativo, do Judiciário e o Ministério Público, que se reunirão a cada 04 (quatro) anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante regimento interno próprio.
§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, por meio de Edital, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§2º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá Comissão Organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.
Art. 35 O regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público Municipal para participar nas Conferências Regional, Estadual e Nacional.
Art. 36 A critério do CMDCA poderão ser realizadas pré-conferências por segmento com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência Municipal.
Parágrafo único. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência.
Art. 37 Todas as despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos advindos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 38 Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social custear todas despesas dos delegados eleitos para se deslocarem, alimentarem e hospedagem na Conferência Regional, Estadual e Nacional.
Capítulo IX
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO DIREITO E DO DEVER DA DENÚNCIA DE ATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 39 Todo cidadão é parte legítima para comunicar às autoridades competentes as infrações praticadas contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Será resguardado o direito de não identificação do denunciante.
Art. 40 É dever de todo agente público a defesa dos direitos da criança e do adolescente, cabendo-lhe comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou de confirmação de violência, maus tratos ou abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 41 Os profissionais de saúde que, em virtude de seu ofício, perceberem indícios de violência, maus tratos ou abuso sexual contra crianças e adolescentes deverão comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. A comunicação referida no "caput" deste artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família da criança e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito.
Art. 42 Os professores, os servidores e os demais profissionais de educação e de entidades de atendimento conveniadas com o Executivo Municipal que, em virtude de seu ofício, perceberem indícios de ocorrência de evasão escolar, violência, maustratos ou abuso sexual contra crianças e adolescentes deverão comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
§1º O Executivo Municipal estabelecerá os critérios que caracterizarão a evasão escolar referida no "caput" deste artigo.
§2º Nas parcerias com instituições de educação infantil e com outras entidades de atendimento, o Executivo Municipal deverá incluir cláusula expressa sobre o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os indícios de violência contra crianças e adolescentes e as respectivas penalidades no caso de não comunicação.
Capítulo X
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 43 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o instrumento de suporte financeiro para a implementação dos programas e projetos destinados a proteção dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 44 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD é o único órgão responsável pela captação, repasse e aplicação dos recursos, é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
Parágrafo único. O FUMCAD não possui personalidade jurídica própria, porém deverá ter CNPJ próprio.
Art. 45 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, devendo elaborar a demonstração da receita e da despesa trimestralmente e ao final de cada exercício financeiro.
Art. 46 Os recursos financeiros do FUMCAD serão movimentados através de conta aberta em agência bancária oficial, com a designação específica do Fundo.
Parágrafo único. O Poder Executivo designará, por meio de Portaria, servidor público que atuará como gestor e ordenador de despesas do FUMCAD, com autoridade para emissão de empenho, autorização de pagamento e assinar os respectivos cheques em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, bem como:
- coordenar a execução do Plano anual de Aplicação dos recursos do FUMCAD, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do
FUMCAD;
- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do CMDCA.
Art. 47 Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- A dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atender ao programa de atendimento à Criança e ao Adolescente;
- Os recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- As doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
- Os valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8069/90, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei Federal
9.099/95;
- doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais;
- As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
- Doações, auxílios, subvenções ou transferências dos governos Federal e Estadual; entidades nacionais e internacionais;
- rendas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
- receitas provenientes de parcerias, contratos realizados com o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
- doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei Federal 8.069/90;
- outros recursos legalmente constituídos que porventura lhe forem destinados.
§1º Os recursos do FUMCAD devem ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§2º Os recursos discriminados neste artigo se destinam exclusivamente ao atendimento de programas de proteção integral à Criança e ao Adolescente.
Art.48 Os recursos do FUMCAD não podem ser utilizados:
- para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento da Secretaria de Assistência Social de Inhapi;
- para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei Federal 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
- para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público Municipal.
- investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;
Art. 49 A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
Art. 50 Os recursos do FUMCAD poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados, em Assembleia, pelo CMDCA, para:
- desenvolvimento de programa e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo sua execução ser reprogramada mediante prestação de contas ao CMDCA e surgimento de novos editais.
- acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, a forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei Federal 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
- ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e o Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- estudos e diagnósticos Municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;
- financiar projetos temporários de atendimento a crianças e adolescentes;
- programa de incentivo ao acolhimento temporário em família acolhedora, à guarda, tutela e adoção Legal, mediante prévio cadastro no judiciário, conforme legislação regulamentadora;
- formação de profissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes para melhor funcionamento das políticas e Programas Municipais;
- divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis;
- apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;
- publicar resoluções e outros documentos deliberados em assembleia relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do município;
- instalação do protocolo de atendimento às vítimas de violências infanto-juvenis;
- despesas decorrentes de solicitação do Ministério Público para o atendimento de criança e adolescente;
- atender a todos os itens do Plano de Ação e de aplicação financeira, aprovados pelo CMDCA, resguardado o princípio de prioridade absoluta que venham a atender a novas demandas;
- financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas;
- priorizar financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de Entidades não governamentais;
- pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro município;
- campanha para captação de recursos por meio de doações ao FUMCAD.
Art. 51 As operações realizadas pelo FUMCAD serão levadas a efeito através de mecanismo orçamentários próprios da Municipalidade.
Art. 52 A Contabilidade do Município deverá implantar sistema interno específico para a movimentação e controle dos recursos do FUMCAD, fornecendo os informes que diretamente lhe forem solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outros órgãos da Administração.
Art. 53 Compete ao Departamento de Contabilidade do Município:
- registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Estado e pela União;
- registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, parcerias ou por doações ao Fundo;
- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções dos Conselhos de Direitos Nacional e Estadual;
- liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CMDCA;
- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do CMDCA;
- executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo conforme deliberação do
CMDCA;
- elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios, convênios, parcerias e outros observados as normas estabelecidas por cada órgão liberador de recursos, e legislação pertinente;
- elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao CMDCA, na forma e prazo regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo às atividades do Fundo;
- apresentar, trimestralmente, ao CMDCA, ou sempre que por este for solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo.
Art. 53 Os valores positivos dos recursos financeiros do FUMCAD apurados em balanço no final de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 54 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, nos termos da Lei nº 4320, de 17, de março de 1964, observará normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas conforme dispuser o regimento.
Art. 55 O Poder Executivo Municipal, em acordo com o CMDCA, providenciará a regulamentação do FUMCAD, detalhando o seu funcionamento por meio de Decreto ou meio legal equivalente, em conformidade com a legislação vigente e em atenção aos parâmetros propostos pelas Resoluções do CONANDA.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56 O Poder Executivo destinará o espaço físico, mobiliário, equipamentos de informática, material de expediente, servidor administrativo e recursos financeiros necessários ao funcionamento regular do CMDCA.
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDCA.
Art. 57 O CMDCA deverá, num prazo de até 120 (cento e vinte) dias, da vigência da presente Lei, adequar a nova composição dos representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
§ 1º O CMDCA convocará mais 03 (três) representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes respeitando-se a ordem dos votos recebidos na última eleição.
§ 2º Na impossibilidade de convocação de representantes de que trata o § 1º, do caput, deverá ser realizada nova eleição, no mesmo período de que trata o caput.
Art. 58 As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI, 01 de novembro de 2018.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:AB3F2219