ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 04, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA InhapiPrev nº 04/2026
Dispõe sobre a Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial de Professor(a) – Art. 40, §1, inciso III, e §5º da Constituição Federal de 1988 e Art. 56, §2º da Lei Municipal nº 05 de 2013, em favor da Servidora Rita Maria Gomes Brandão.
O Prefeito do Município de Inhapi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhapi - InhapiPrev, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2025, c/c a Portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal.
RESOLVEM,
Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a), art. 64, §§1º e 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, em favor da servidora Rita Maria Gomes Brandão, portadora do RG nº 347.885.144-00 SSP/AL, CPF nº 347.885.144-00, Efetivo(a) no cargo de Professor(a) de 1ª a 4ª série, Nível - Padrão, Classe – Padrão, registrado sob a Matrícula Funcional nº 4188-1, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, §1º, inciso III e § 5º da Constituição Federal de 1988, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 56, §2º, da Lei Municipal nº 05/2013, conforme os documentos do Processo Administrativo nº 23298866860 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a), baseada no art. 56 da Lei Municipal nº 05/2013, calculados sob a forma do §2º, integral com paridade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/08/2026, revogadas as disposições em contrário.
Inhapí/Al., 07 de agosto de 2026
SILAS NUNES DE OLIEIRA
Diretor Presidente
Portaria PMI nº 47/2025
Homologo:
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Silas Nunes de Oliveira
Código Identificador:AB49D736