ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.578 DE 12 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 3.578 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

 

Institui a “Semana Municipal do Brincar” e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Arapiraca a “Semana Municipal do Brincar” a ser comemorada, anualmente, no mês de maio, integrando-a as comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela International Toy Library Association.

 

Art. 2º A “Semana Municipal do Brincar” constará do Calendário Oficial de eventos do Município, com base no direito de brincar garantido pela Constituição Federal, pelo ECA, Lei 8.069 de 1990, pelo Marco legal da primeira Infância, Lei 13.257 de 2016 e pela BNCC, resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º A “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo:

 

I - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda a criança;

II - a valorização do brincar na vida da comunidade e em especial na vida das crianças;

III - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;

IV - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade;

V - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;

VI - o estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida;

VII - garantir o brincar como estratégia fundamental, tanto para o aprendizado como para desenvolvimento das crianças.

 

Art. 4º O Município de Arapiraca organizará e coordenará as atividades da Semana Municipal do Brincar através da Sec. Mun. de Educação e Esportes de forma intersetorial.

 

Art. 5º As áreas de Educação, Esporte, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Urbanismo devem participar ativamente da programação da “Semana Municipal do Brincar”.

 

Art. 6º As ações governamentais da “Semana Municipal do Brincar” serão realizadas pelos órgãos da administração pública, podendo firmar convênios com entidades não governamentais que se dedicam à promoção do brincar e que tenham inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 7º A comemoração da “Semana Municipal do Brincar” envolverá atividades centradas em brincadeiras e jogos, cursos, palestras, oficinas, seminários e outras atividades, com vistas à sensibilização e ao engajamento da comunidade nos objetivos propostos no Artigo 2º.

 

Art. 8º As atividades alusivas à “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer preferencialmente, nos espaços mantidos pelas secretarias mencionadas no art. 5º, bem como nas praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.

 

Parágrafo único. A “Semana Municipal do Brincar” será promovida por meios eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:AB8F1268