ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV
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PORTARIA 06/2026 PENSÃO POR MORTE
Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 (Segurado Ativo)
Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 006/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de:Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 (Segurado Ativo)
O Diretor Executivo doINSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS- CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício dePENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a)segurado(a) MARLUCE FRANCISCA DOS SANTOS, portador(a) do RG 758762, SDS/AL, CPF 524.394.534-04, Efetivono cargo de AGENTE COMUNITARIO, Matrícula Funcional n˚ 1010,nos termos do(s)Artigos 26, 27, 28, e 29 da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS - CRAÍBASPREV,número 006/2026, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s):
I - OSEAS ROBERTO DOS SANTOS, cônjuge, portador(a) do RG nº 629453 - SSP/AL e do CPF nº 063.258.538-22, nascido(a) em 14 de Julho de 1964, com duração vitalícia.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/04/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Craíbas/AL, em 16 de Abril de 2026.
JOSE WELBER PEREIRA ROCHA
Diretor Presidente
CRAÍBASPREV
HOMOLOGO
TEOFILO JOSE BARROSO PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Welber Pereira Rocha
Código Identificador:AB91B5FA