ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

 

Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria especializada para desenvolver atividade de Apoio Técnico Legislativo na Elaboração de Projeto de Lei e Resoluções, para atender as demandas na Câmara Municipal Batalha/AL, com a empresa J L M SILVA MS ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, inscrita no CNPJ: 31.011.925/0001-61. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/21.

 

Batalha/AL, 02 de Junho de 2026.

 

JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS

Presidente

 


Publicado por:
Junid Lhaison Menezes Silva
Código Identificador:ABE1DA5F