ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 711/2021, DE 05 DE JANEIRO 2021

LEI Nº 711/2021, de 05 de janeiro 2021

 

RECONHECE E INDICA A ENTIDADE “AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA” PARA CONTRATURNO ESCOLAR NOS CENTROS DE TRANSFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Município de São José da Tapera - AL, reconhece "Amigos do Bem Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria", entidade não governamental, sem fins lucrativos, como instituição apta e indicada para a execução de contraturno escolar em atividades assistenciais de natureza extracurricular, por meio da convivência de crianças e adolescentes em oficinas de artes, informática, dança, esportes, auxilio pedagógico em matérias básicas, entre outros.

 

§1°. A execução das ações e projetos da Entidade independem de repasses financeiros por parte do Município de São Jose da Tapera - Alagoas.

§2°. 0 Município reconhece que referidas atividades são prestadas regularmente, duas vezes por semana durante o período do contra turno escolar, pela referida Instituição prevista no "caput" deste artigo, nas seguintes unidades de ensino: Manoel Leandro Pereira; Pedro Francisco das Chagas; José Alves da Silva; Centro Educacional Barão de Alagoas; Julio Damasceno Ribeiro.

§3°. Implementando-se educação integral nas referidas unidades de ensino, o Município de SR) Jose da Tapera - AL reconhece os "Amigos do Bem" como entidade para execução do contraturno escolar de maneira diária e cotidiana ou duas vezes por semana, por meio das atividades referidas no "caput".

 

Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria ou fomento com a referida Entidade para manutenção ou ampliação das atividades, podendo ceder bens, pessoas, assim como efetuar repasses financeiros, com autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

São José da Tapera /AL, 05 de janeiro de 2021.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2021.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:AC065DB8