ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 486 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 486 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de MARAVILHA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 40% (QUARENTA por cento) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MARAVILHA/AL, 24 DE AGOSTO DE 2022.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de agosto de 2022. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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