ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA
AVISO DE DISPENSA 003

Processo Nº

Dispensa de Licitação nº 004/2026

 

Ementa: Dispensa de Licitação baseada no inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021.

 

A Câmara Municipal de Capela/AL, torna público aos interessados que o Poder Legislativo pretende realizar Dispensa, com critério de julgamento menor valor global, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis.

O objeto da presente dispensa: “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, GÊNEROS ALIMENTICIOS E DESCARTAVÉIS”, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias uteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

 

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 04/02/2026 às 17h00min

 

A proposta de Preços deverá ser entregue pelo E-mail: camaracapela@outlook.com até a data limite de apresentação da proposta.

 

O Aviso/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial da Câmara https://www.capela.al.leg.br/

 

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: camaracapela@hotmail.com

1. OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, GÊNEROS ALIMENTICIOS E DESCARTÁVEIS.

 

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

 

2.1.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

 

2.1.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

 

a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

 

b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

 

c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

 

d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

 

2.1.3. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

 

2.1.4. Sociedades cooperativas.

 

3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

3.1. As propostas deverão preferencialmente seguir o modelo que consta no ANEXO II e conter as seguintes informações básicas:

 

a) Razão Social, número inscrição CNPJ, endereço, representante legal e demais dados cadastrais;

 

b) Descrição dos produtos, conforme especificações do Termo de Referência;

 

c) Valor unitário;

 

d) Valor Global da proposta.

 

e) Prazo de validade da proposta, que não será́ inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

 

3.2. Será́ desclassificada a proposta vencedora que:

 

3.2.1. Contiver vícios insanáveis

 

3.2.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

 

3.2.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

 

3.2.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

 

3.2.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

 

3.3. Para fins de julgamento das propostas será́ considerado o critério de menor preço global, em caso de empate serão aplicadas as disposições da Lei no 14.133/2021.

 

3.4. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

 

4. HABILITAÇÃO

 

4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – Termo de Referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor considerado VENCEDOR.

 

4.2. Será́ inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de contratação Direta.

 

4.2.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

 

4.3. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será́ habilitado.

 

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

5.1. O procedimento encontra-se divulgado no sítio eletrônico da Câmara Municipal.

 

No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá́:

 

5.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

 

5.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

 

5.2.2.1.No caso do subitem anterior, a contratação será́ operacionalizada fora deste procedimento.

 

5.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

 

5.3. As providências dos subitens 5.2.1e 5.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

 

5.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

 

5.5. Caberá́ ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

 

5.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será́ automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

 

5.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário local do Município, inclusive para contagem de tempo relativa ao procedimento.

 

5.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá́ sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

 

5.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

 

5.10. O prestador do serviço assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será́, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

 

5.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

 

5.12. Integram este Aviso de contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

 

5.12.1. ANEXO I – Termo De Referência;

 

5.12.2. ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços;

 

5.12.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;

 

5.12.4. ANEXO IV- Declaração De Gestão Contratual;

 

5.12.5 ANEXO VI- Declaração De Que não Possui Parentesco;

 

Capela, 29 de Janeiro de 2026

 

ISIS GEOVANA DE ARÁUJO ALVES

Diretora Administrativa

 


Publicado por:
Jose Ivanildo Lira Duarte Filho
Código Identificador:AC27B74F