ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 812/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento ao Saneamento e à Infraestrutura – FINISA, destinados ao Plano de Mobilidade, Plano Diretor de Turismo, Construção do Centro Administrativo e Pavimentação e Drenagem no Município de Maragogi, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Para execução do objeto resultante da contratação da operação de crédito fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abertura de crédito especial na Lei do orçamento de 2024.
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 1717 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Estrutura Programática: 17.1717.15.451.0001.1330 - Obras de Infraestrutura Pública elemento de despesa: 449051
Obras e Instalações R$ 18.000.000,00
Art. 6º - O recurso necessário à abertura dos créditos que trata o art. 5º, decorre de produto de operação de crédito que trata a presente Lei, conforme artigo 43, §1º Inciso IV e §3º, ambos da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 7º - Ficam convalidadas as Peças de Planejamento – PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município De Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:AC409DC1