ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 493, DE 17 DE MAIO/2023

Lei n.º 493, de 17 de

maio/2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:

 

1200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1232

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

assistência social

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0006

PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIR.PARA A POPULAÇÃO

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS

 

Dotação

Descrição

Fonte de  Recurso

Valor

3190.04

Contrat.por Tempo Determinado

1660

R$ 10.000,00

3390.30

Material de Consumo

1660

R$ 8.000,00

3390.36

Outros Serv.Terc.– P.Física

1660

R$ 7.000,00

3390.39

Outros Serv.Terc.– P.Jurídica

1660

R$ 6.000,00

4490.52

Equipamentos e Mat.Permanente

1660

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 37.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

MARAVILHA/AL, 17 de Maio de 2023.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de maio de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:AC9BAB8F