ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE

O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, para apresentar defesa escrita perante o Departamento de Contratos e Convênios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do presente aviso, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da apuração de inadimplemento no âmbito do Processo Administrativo nº 06170060/2026, relacionado à Ata de Registro de Preços nº 009.4/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 009/2026.

 

A presente apuração refere-se à inexecução total da contratação específica, circunstância que poderá ensejar:

 

a) aplicação de multa administrativa no valor de R$ 18.492,57 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da contratação específica inadimplida;

 

b) aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Marechal Deodoro/AL pelo prazo de 01 (um) ano;

 

c) cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 009.4/2026, nos termos dos itens 9.1.1 e 9.2 da referida Ata, após a conclusão do processo administrativo sancionador;

 

d) adoção das medidas administrativas necessárias à formalização da extinção da contratação específica consubstanciada na Solicitação/Ordem de Fornecimento nº EDU018739/2026 e na Nota de Empenho nº 06170010, diante da inexecução total do objeto.

 

Para maiores informações: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 203, Centro, Marechal Deodoro/AL, ou através do e-mail: contratosmarechaldeodoro@gmail.com.

 

Marechal Deodoro/AL, 04 de agosto de 2026.

 

MARIA LUCIANA VIRTUOSO

Mat – 3690

Secretaria Municipal de Administração

 

WANESSA MARIA DA SILVA

Mat – 4949

Secretaria Municipal de Administração

 


Publicado por:
Wanessa Maria da Silva
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