ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
CONTRATO Nº 001/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 ART. 74, V, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21

CONTRATO Nº 001/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Art. 74, V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21

TERMO CONTRATUAL PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AS INSTALAÇÕES DA SEDE DO IPREVTEO, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA E A SRA. DAYLIANE ROSE SILVA OLIVEIRA.

1. LOCATÁRIO: Instituto de Previdência Social de Teotônio Vilela – IPREVTEO, Estado de Alagoas, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10.440.085/0001-82, com sede na Rua Maria Jeane Moreira Sampaio, nº. 203, Centro, Teotônio Vilela/AL, neste ato representado pelo Sr. Presidente Geraldo Justino da Silva Filho, brasileiro, funcionário público, Cédula de Identidade nº. 1.256.786 SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o nº. 020.904.204-48, residente e domiciliado nesta cidade.

2. LOCADOR: DAYLIANE ROSE SILVA OLIVEIRA, Pessoa Física, CPF. Sob o nº 080.037.204-27, residente na Av. Maria Jeane Moreira Sampaio, nº 367 A, Centro, Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Este Termo Contratual tem por objeto a Locação de Imóvel situado na Avenida Maria Jeane Moreira Sampaio, nº 203, bairro Centro, cidade de Teotônio Vilela/AL, destinado as Instalações da sede do Instituto de Previdência Social de Teotônio Vilela – IPREVTEO, em atendimento as demandas apresentadas por esta Autarquia nos termos da tabela abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME JURÍDICO: A locação objeto do presente contrato rege-se pelo disposto no artigo 74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas eventuais atualizações, do art. 196, do Decreto Municipal nº 145/2023, Instrução Normativa nº 103/2022, e na Lei Federal n. 8.245/1991 e suas alterações posteriores, bem como pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos do direito público, aplicando-se, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Contrato será de 12 (doze) meses, tendo início em 09 de Janeiro de 2026 a 09 de Janeiro de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO: O IPREVTEO pagará ao LOCADOR o aluguel mensal no valor de R$ 1.400,00 (um mil, e quatrocentos reais), perfazendo o valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes para contratação dos serviços, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania, será acobertada pela Lei Orçamentária do Município de Teotônio Vilela/AL, para o exercício de 2026, consignadas nas seguintes rubricas: ÓRGÃO: 27000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVUNIDADE O7001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA – IPREV DOTAÇÃO: 04.122.0015.2073 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA ELEMENTO: 339036000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FONTE DE RECURSO: 18000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Caberá ao LOCATÁRIO providenciar, por sua conta, a publicação do extrato no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é condição indispensável para a sua eficácia, conforme preceitua o art. 94 da Lei 14.133/2021. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO: É eleito o Foro do Município de Teotônio Vilela/AL, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

Teotônio Vilela/AL, 09 de Janeiro de 2026.

 

Instituto De Previdencia Social De Teotonio Vilela

GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO

Diretor Executivo

Locatário

 

DAYLIANE ROSE SILVA OLIVEIRA

Proprietária/ Locadora


Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:AD64CF63