ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Ementa: REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER fica desmembrada em duas, assim denominadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário de Turismo (símbolo CC-1) para a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e outro de Secretário de Esporte e Lazer (símbolo CC-1) para SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

Art. 3º. O cargo de coordenador do departamento de turismo (símbolo CC-8) ficará mantido e vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e o cargo de coordenador de esportes (símbolo CC-8) ficará mantido e vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

Art. 4º. Os vencimentos bases de cada cargo comissionado serão os fixados de acordo com os símbolos existentes na Municipalidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os presentes na Lei nº 417, de 12 de dezembro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, em 22 de dezembro de 2021.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal de Maravilha/AL

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 22 do mês de dezembro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:ADACC011