ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL N.º 435/2022

LEI MUNICIPAL N.º 435/2022

 

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.

 

A Prefeita do Município de Belém, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas - CORSEAL, constante do Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA DE BELEM/AL, 04 DE MARÇO DE 2022.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita


Publicado por:
Gislaine de Oliveira Amorim
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