ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.246 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI N°. 1.246 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2019 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019:
Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2019; Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2019-2021; Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2019-2021; Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2019-2021;
Tabela 1 – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2019-2021;
Tabela 3 – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2019;
Tabela 9 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
Tabela 10 – Anexo de riscos fiscais e providências;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
ERALDO JOAQUIM CORDEIRO
Prefeito
Publicado por:
Ana Ligia da Silva Gomes
Código Identificador:AE04EDC9