ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026: LUIS HENRIQUE LINS VERÇOSA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026: LUIS HENRIQUE LINS VERÇOSA

 

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Olá, agentes culturais da Cidade de JUNDIÁ!

 

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste novo chamamento público da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

 

Este edital foi construído com base no nosso PAAR 2025/2026 e tem como objetivo fomentar a execução de novos projetos. Queremos ver a cultura de Jundiá nas ruas, nas praças e nas redes, através de espetáculos, apresentações musicais, dança e feiras de artesanato.

 

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura. Aqui você vai encontrar todas as regras e as orientações para transformar sua ideia em realidade.

 

Boa leitura e muito sucesso em sua proposta!

 

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a fomentar projetos e premiar agentes culturais atuantes na Cidade de JUNDIÁ.

 

Deste modo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA da cidade de JUNDIÁ torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos de Fomento à Execução Cultural, voltados para a produção e circulação de eventos de Música Popular, Música Erudita, Dança e Feira de Artesanato, conforme as metas aprovadas no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR).

 

1.2. O valor total deste edital destinado diretamente aos agentes culturais é de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

 

1.3. Transparência e Custo Operacional: Em conformidade com a legislação da PNAB, o Município de Jundiá destinou o montante unificado de R$ 2.554,42 (5% do repasse total recebido pelo município) para o Custo Operacional global da política. Este recurso é utilizado para a operacionalização de todos os certames de 2026, incluindo o pagamento de pareceristas externos e despesas administrativas da gestão cultural municipal.

 

2. DAS VAGAS E CATEGORIAS

 

2.1. O recurso deste edital será distribuído conforme a tabela abaixo, visando ampliar a participação cultural no município:

 

Categoria

Vagas

Valor por Vaga

Total da Categoria

Música Popular

01

R$ 8.000,00

R$ 8.000,00

Música Erudita

01

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

Dança

02

R$ 4.000,00

R$ 8.000,00

Feira de Artesanato

02

R$ 4.500,00

R$ 9.000,00

TOTAL

06

 

R$ 31.000,00

 

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.

 

3. QUEM PODE PARTICIPAR

 

3.1.Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no município de JUNDIÁ de forma direta ou indireta.

 

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

 

O agente cultural deverá comprovar a sua atuação no setor cultural em Jundiá/AL há, pelo menos, 01 (um) ano, nas seguintes modalidades:

 

I. Pessoa Física: Agentes culturais maiores de 18 anos.

II. Microempreendedor Individual (MEI): Com CNAE (código de atividade) voltado à área cultural.

III. Pessoa Jurídica: Com ou sem fins lucrativos, que possua finalidade cultural em seu estatuto ou contrato social.

IV. Coletivos Culturais sem CNPJ: Grupos de pessoas físicas representados por um proponente (Pessoa Física). Neste caso, é obrigatória a entrega da Declaração De Representação De Grupo Ou Coletivo (Anexo IV) assinado por todos os membros do coletivo, corroborando com o representante selecionado.

 

3.2. Para fins de residência e atuação, podem participar:

 

a) Aqueles que residam e sejam domiciliados em Jundiá/AL;

b) Aqueles que comprovem documentalmente a realização de atividades culturais contínuas e relevantes que contribuam diretamente para a comunidade de Jundiá/AL nos últimos 12 (doze) meses.

 

3.3. O proponente (Pessoa Física ou Representante do Coletivo) deve ser o titular da conta bancária indicada para o recebimento do recurso, não sendo permitidas contas de terceiros.

 

3.4. Cada agente cultural poderá apresentar apenas 01 (uma) proposta neste edital, escolhendo apenas um Eixo e uma Categoria.

 

4. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

 

4.1. Fica vedada a participação de agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

IV - Inadimplentes com prestação de contas de editais anteriores.

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

5. COTAS E REMANEJAMENTO

 

5.1. Ficam garantidas as cotas para o total de vagas oferecidas pelo Município de Jundiá através do Edital 01/2026 da PNAB, nas seguintes proporções:

 

25% para pessoas negras (pretas e pardas) — totalizando 02 vagas;

10% para pessoas indígenas — totalizando 01 vagas;

10% para pessoas com deficiência (PCD) — totalizando 01 vaga.

 

5.2. Como funcionam as vagas de cotas:

 

I. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

II. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

II. Se o candidato não ganhar na ampla concorrência, ele passa a disputar as vagas reservadas (Negros, Indígenas ou PCD) contra outros cotistas.

IV. As vagas de cotas serão preenchidas pelos candidatos que tiverem as maiores notas dentro da lista de cotistas, independentemente da categoria em que se inscreveram.

 

5.3. Do Remanejamento: Caso não haja inscritos ou aprovados suficientes em vagas de cotas, estas serão destinadas primeiramente a outros cotistas. Não havendo nenhum candidato de cota apto, as vagas serão revertidas para a Ampla Concorrência da mesma categoria.

 

5.4. Na ausência de inscritos em uma categoria específica, a administração poderá remanejar o recurso para outra categoria com maior número de suplentes aprovados, visando o pleno investimento do recurso federal.

 

6. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

6.1. As inscrições serão realizadas na modalidade Presencial:

Mediante preenchimento do formulário de inscrição e entrega da documentação obrigatória impressa, em envelope lacrado e devidamente identificado, nos seguintes pontos definidos pela Secretaria Municipal:

Prefeitura Municipal de Jundiá;

 

Centro de Referência José Amaro Bomfim;

 

Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

O envelope deverá conter os documentos descritos a seguir:

 

A) DOCUMENTAÇÃO GERAL:

 

Formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado;

Portfólio Cultural: materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de JUNDIÁ ou que representem o município em outras localidades (cartazes, fotos, matérias de jornal, links, etc.), devendo o material estar relacionado à categoria da inscrição;

Plano de Trabalho: detalhamento da ação, cronograma, orçamento e contrapartida;

Declaração de Representação (Anexo IV): no caso de coletivo sem CNPJ;

Autodeclaração Étnico-racial ou de Pessoa com Deficiência: caso o candidato opte por concorrer às vagas reservadas (cotas).

 

B) SE O AGENTE CULTURAL FOR PESSOA FÍSICA (OU REPRESENTANTE DE COLETIVO):

 

Documento pessoal com foto (RG e CPF);

Comprovação de Residência:

02 comprovantes de residência (um de 12 meses atrás e outro de até 90 dias antes da inscrição) OU Declaração de Residência (Anexo III).

Nota: A comprovação de residência poderá ser dispensada para indígenas, quilombolas, ciganos, circenses, nômades ou pessoas em situação de rua.

Certidão Negativa de Débitos Federais (Relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);

Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Secretaria da Fazenda de Alagoas);

Certidão Negativa de Débitos Municipais (Prefeitura de Jundiá);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (BNDT);

Dados Bancários: Comprovante de conta corrente ou conta poupança em nome do proponente para depósito do recurso.

 

C) SE O AGENTE CULTURAL FOR PESSOA JURÍDICA (INCLUINDO MEI):

 

Documento pessoal do representante legal (RG e CPF);

Atos constitutivos (Contrato Social para empresas ou Estatuto para associações/OSCs);

02 comprovantes de residência/sede: sendo um de 12 meses atrás e outro de até 90 dias antes da data de inscrição.

Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais e Municipais;

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (BNDT);

Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (exigida para empresas e associações; dispensada para MEI).

 

7. ETAPAS E CRONOGRAMA

 

7.1. Das Etapas: Este edital é composto pelas seguintes etapas fundamentais:

 

Inscrições: Etapa destinada à apresentação das propostas, projetos e portfólios pelos agentes culturais, mediante preenchimento do formulário de inscrição e entrega da documentação exigida nos pontos estratégicos definidos pela Secretaria Municipal.

Seleção e Habilitação: Etapa em que a Comissão de Seleção realizará a análise de mérito cultural das propostas inscritas, atribuindo pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme os critérios estabelecidos no Tópico 8. Nesta mesma fase, também será realizada a análise da documentação de habilitação, verificando-se a regularidade jurídica, fiscal e administrativa dos proponentes, de acordo com os documentos e certidões previstas no Tópico 9 deste edital.

Assinatura do Termo de Execução Cultural: Etapa em que os agentes culturais selecionados e devidamente habilitados assinarão o Termo de Execução Cultural, documento que formaliza a concessão do recurso e estabelece as responsabilidades para execução da proposta contemplada.

 

7.2. Cronograma Estimado: As datas serão confirmadas e publicadas pela Secretaria Municipal de Cultura, seguindo a previsão abaixo:

 

ETAPA

PRAZO ESTIMADO

Lançamento do Edital

18 de Setembro de 2026

Inscrições

18/09/2026 a 25/09/2026

Análise Técnica, Seleção e Habilitação

28/09/2026 a 30/09/2026

Resultado Preliminar

01/10/2026

Período de Interposição de Recursos

01/10/2026 a 03/10/2026

Resultado da Interposição de Recursos

07/10/2026

Resultado Final e Assinatura do Termo

08/10/2026

Assinatura do Termo

08/10/2026 a 10/10/2026

Previsão de Pagamento

A partir de 14/10/2026

 

8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (PONTUAÇÃO)

8.1. A Comissão de Seleção avaliará as propostas atribuindo uma nota de 0 a 100 pontos, conforme os itens abaixo:

I. Clareza e Viabilidade da Proposta – até 30 pontos

Avalia o nível de clareza na apresentação do projeto, a coerência entre objetivos, atividades, cronograma e orçamento, bem como a viabilidade de execução da proposta com os recursos disponibilizados pelo edital.

II. Histórico Artístico e Cultural – até 30 pontos

Avalia o portfólio, a trajetória e a experiência prévia do artista, grupo ou coletivo, considerando sua participação em eventos, projetos culturais e outras atividades relevantes.

III. Interesse Público e Impacto Cultural – até 20 pontos

Avalia a relevância cultural da proposta, seu potencial de mobilização e participação da comunidade, bem como a contribuição para o fortalecimento da cultura local.

IV. Acessibilidade – até 20 pontos

Avalia as estratégias de acessibilidade previstas no projeto, incluindo medidas que possibilitem a participação de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades específicas, bem como ações que ampliem o acesso do público às atividades culturais.

8.2. Desempate: I. Maior nota no critério nº 1 da respectiva tabela do edital; II. Candidato com maior idade comprovada no que se refere a atuação cultural; III. Proponente que não tenha sido contemplado em editais anteriores da Aldir Blanc ou Paulo Gustavo em Jundiá;

 

9. DOS RECURSOS

 

9.1. O recurso deverá ser apresentado mediante documento escrito, devidamente assinado pelo proponente, contendo justificativa clara e fundamentada do pedido de revisão, podendo ser protocolado presencialmente no local das inscrições (ANEXO V - FORMULÁRIO DE RECURSO)

 

9.2. Serão aceitos recursos que apontem:

 

I. Erro material: Erros de soma de notas ou digitação do nome/projeto;

II. Divergência na Avaliação: Quando o candidato demonstrar que um item do seu portfólio ou plano de trabalho não foi considerado pela comissão, conforme os critérios do Tópico 8;

III. Erro de Enquadramento: Caso o candidato discorde da sua desclassificação por algum motivo documental ou de categoria.

 

11.3. Não serão aceitos recursos que visem anexar documentos novos que deveriam ter sido entregues no ato da inscrição (como fotos, certificados ou planos de trabalho esquecidos).

 

11.4. O prazo para apresentação de recurso será de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado preliminar.

 

11.5. O recurso deverá ser elaborado de forma clara, objetiva e com a justificativa do pedido de revisão. Devendo o documento estar assinado pelo agente no ato do envio.

 

11.6. A decisão da Comissão de Seleção sobre os recursos apresentados é definitiva, sendo publicado o resultado final logo em seguida.

 

10. DO PAGAMENTO E ASSINATURA

 

O pagamento será realizado em parcela única e antecipada, logo após a assinatura do Termo de Execução Cultural, para que o artista tenha o recurso necessário para realizar o projeto.

 

O proponente que não apresentar as certidões regularizadas no prazo estabelecido pelo cronograma será desclassificado, sendo convocado o suplente subsequente conforme a ordem de pontuação.

 

11. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

11.1. O monitoramento e a prestação de contas dos projetos selecionados serão realizados de forma simplificada, focando no cumprimento do objeto pactuado no Plano de Trabalho.

 

11.2. Após a execução do projeto, o agente cultural deverá apresentar o Relatório de Execução do Objeto ANEXO VII, contendo os seguintes elementos:

 

I. Relatório Descritivo: Breve descrição das atividades realizadas;

II. Comprovação de Realização: Registros fotográficos, vídeos, links de publicações em redes sociais, cartazes ou listas de presença que comprovem que o evento ou oficina aconteceu.

 

11.3. O prazo para a entrega do Relatório Final de Objeto será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da execução do projeto, conforme cronograma aprovado.

 

11.4. Caso o agente cultural não apresente o relatório ou não comprove a execução do objeto conforme pactuado, poderá ser obrigado a devolver integralmente o recurso recebido, além de sofrer sanções que o impeçam de participar de novos editais municipais por até 02 (dois) anos.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. A inscrição do agente cultural implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital.

 

12.2. É de inteira responsabilidade do proponente o acompanhamento das publicações de resultados e convocações nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Jundiá.

 

12.3. O agente cultural é o único responsável pela veracidade dos documentos e informações apresentadas, podendo responder civil e criminalmente por declarações falsas.

 

12.4. A Secretaria Municipal de Cultura poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular este edital por motivos de interesse público, sem que isso gere direito a indenização aos participantes.

 

12.5. O agente cultural selecionado autoriza, desde já, a Prefeitura Municipal de Jundiá a utilizar sua imagem e o registro das atividades realizadas para fins de divulgação das ações culturais do município.

 

12.6. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção e pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

13. LISTA DE ANEXOS (DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR)

Os documentos abaixo compõem o conjunto de anexos deste edital e devem ser preenchidos e enviados conforme a necessidade do proponente:

ANEXO I – Formulário de Inscrição: Identificação do agente cultural e plano de trabalho do projeto, contendo o detalhamento do projeto, orçamento e cronograma. - revisar

ANEXO II – Autodeclaração Étnico-Racial/PCD: Obrigatório para quem deseja concorrer às vagas reservadas para cotas.

ANEXO III – Declaração de Residência ou de Atuação Cultural: Para comprovar vínculo com o município (moradores ou atuantes há, pelo menos, 1 ano).

ANEXO IV – Declaração De Representação De Grupo Ou Coletivo: Obrigatório para grupos e coletivos culturais sem CNPJ formalizado.

ANEXO V – Formulário de Recurso: Modelo a ser utilizado caso o proponente deseje contestar o resultado preliminar.

ANEXO VI – Termo de Execução Cultural: Documento a ser assinado apenas pelos selecionados para formalizar o recebimento do recurso.

ANEXO VII – Relatório de Execução do Objeto: Modelo para prestação de contas simplificada, a ser entregue após a conclusão do projeto.

ANEXO VIII – Guia Para Elaboração De Portfólio E Trajetória Cultural: Orientações para a organização da comprovação de trajetória e capacidade técnica;

Anexo IX - Recibo de Premiação Cultura: Comprovante de recebimentos dos recursos.

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026: LUIS HENRIQUE LINS VERÇOSA

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PNAB JUNDIÁ/AL – CICLO 2

 

1. PERFIL IDENTITÁRIO (Dados para Fins Estatísticos e Cotas)

 

Gênero:

 

( ) Homem Cisgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Mulher Cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Não-binário

( ) Travesti

( ) Outro: __________

( ) Prefiro não responder

 

Raça/Cor:

( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela

 

Pessoa com Deficiência (PCD):

( ) Não ( ) Sim. Qual? ________________________________

 

2. TIPO DE INSCRIÇÃO (Marque e preencha apenas um bloco)

 

[ ] PESSOA FÍSICA (Individual ou Representante de Coletivo sem CNPJ)

Nome Completo: ________________________________________________

Nome Social (se houver):_________________________________________

CPF: __________________________

RG: _________________ Órgão Expedidor: ________

Data de Nascimento: ___/___/___

 

CASO REPRESENTE UM COLETIVO (Preenchimento Obrigatório):

Nome do Coletivo: _________________________________

Ano de Criação: ___________ Nº de Membros Atuais: _________

(Deve anexar o Anexo IV - Termo de Anuência)

 

[ ] PESSOA JURÍDICA (MEI, Empresa ou Associação)

Razão Social: ____________________________________________________

CNPJ: ________________________________________

Representante Legal: _____________________________

CPF: _______________________

4. ENDEREÇO E CONTATO

 

Endereço: ______________________________________________ Nº: ______

Complemento: _____________ Bairro: _______________

Cidade: _____________________ UF: _________ CEP: _______________

Telefone/WhatsApp: (____) __________________

E-mail: ___________________________

 

5. DADOS BANCÁRIOS (Para recebimento do recurso)

 

Banco: __________________________

Agência (com dígito): _______________________

Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Nº da Conta: _____________________

 

(A conta deve estar obrigatoriamente no nome do Proponente Pessoa Física ou da Pessoa Jurídica inscrita)

 

6. TRAJETÓRIA CULTURAL (Resumo)

 

Descreva sua experiência na área cultural (atividades, tempo de atuação e principais projetos):

_______________________________________

 

7. DADOS DA PROPOSTA

 

Título do Projeto/Ação/Obra:___________________________________________

Valor Solicitado: R$ _________________ (Conforme categoria do Edital escolhido)

Cotas: Deseja concorrer às vagas reservadas? ( ) Não ( ) Sim: ( ) Raciais ( ) PCD

 

PLANO DE TRABALHO

 

1. Mini Currículo ou Mini portfólio do agente ou da organização:

______________________________________

 

2. Resumo do projeto:

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)

________________________________

 

3. Objetivos do projeto:

(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)

__________________________________

 

4. Metas:

(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)  

____________________________________

 

5. Perfil do público a ser atingido pelo projeto:

(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

___________________________________

 

6. Medidas de acessibilidade empregadas no projeto:

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)

Acessibilidade arquitetônica: 

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas; 

( ) piso tátil; 

( ) rampas; 

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência; 

( ) corrimãos e guarda-corpos; 

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; 

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; 

( ) assentos para pessoas obesas; 

( ) iluminação adequada; 

( ) Outra ___________________

Acessibilidade comunicacional:  

( ) Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) sistema Braille;

( ) sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) audiodescrição;

( ) legendas;

( ) linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela;

( ) Outra ______________________________

Acessibilidade atitudinal:  

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; 

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; 

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e 

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas. 

7. Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

_______________________________

8. Estratégia de divulgação (Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais). 

_____________________________________

9. Data de início da execução do projeto:________________________________________

10. Data de término da execução do projeto:_____________________________________

 

11. Equipe

 Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, incluindo NOME, FUNÇÃO NO PROJETO, CPF/CNPJ, MINI-CURRÍCULO. Use o modelo de quadro a seguir:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Mini currículo

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

(Insira uma breve descrição da trajetória da pessoa que será contratada)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12. Cronograma de Execução

Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto, incluindo ATIVIDADE, ETAPA, DESCRIÇÃO, INÍCIO e FIM. Use o modelo de quadro a seguir:

 

Atividade

Etapa

Descrição

Início

Fim

Ex: Comunicação

Pré-produção

Divulgação do projeto nos veículos de imprensa

11/10/2024

11/11/2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13. Planilha orçamentária

Preencha a tabela informando todas as despesas, indicando a META/ETAPA RELACIONADA, DESCRIÇÃO, JUSTIFICATIVA, UNIDADE DE MEDIDA, VALOR UNITÁRIO, QUANTIDADE, VALOR TOTAL e REFERÊNCIA DE PREÇO.

OBS.: Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.

 

Descrição do item

Justificativa

Unidade de medida

Valor unitário

Quantidade

Valor total

Referência de preço (opcional)

Ex.: Fotógrafo

Profissional necessário para registro da oficina

Serviço

R$1.100,00

1

R$1.100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14. Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais? (Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( ) Apoio financeiro municipal

( ) Apoio financeiro estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal

( ) Patrocínio privado direto

( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas

( ) Doações de Empresas

( ) Cobrança de ingressos

( ) Outros

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.

 15. O projeto prevê a venda de produtos/ingressos? (Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)

_____________________________

 

16. Documentos complementares. (Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário).

 

DECLARAÇÃO E ASSINATURA

 

Declaro estar ciente de todos os termos do Edital e que as informações prestadas são verdadeiras.

 

Jundiá/AL, _____ de _________________ de 2026.

 

___________________________________________

Assinatura do Proponente

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026: LUIS HENRIQUE LINS VERÇOSA

 

ANEXO II – AUTODECLARAÇÃO (COTAS)

PNAB JUNDIÁ/AL – CICLO 2

 

Eu, _____________________, inscrito(a) no CPF nº ____________________ e RG nº ________________, residente no endereço _____________________________________________, proponente (ou representante legal) no processo de seleção da PNAB Jundiá/AL, para fins de concorrência às vagas reservadas (cotas), declaro que:

 

1. OPÇÃO DE COTA (Marque apenas a que se aplica)

 

• ( ) PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA): Declaro que sou preto(a) ou pardo(a), pertencente ao grupo étnico-racial negro, conforme os critérios de autodeclaração do IBGE e nos termos da legislação vigente.

• ( ) PESSOA INDÍGENA: Declaro que sou indígena, pertencente ao povo/etnia ____________________________________.

• ( ) PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD): Declaro que sou pessoa com deficiência, possuindo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir minha participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Especificação da deficiência: __________________________ (Obrigatório anexar laudo médico ou documento comprobatório similar)

 

2. TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

• Estou ciente de que, caso seja verificada a falsidade desta declaração, serei eliminado(a) do processo de seleção e, caso o recurso já tenha sido pago, estarei sujeito(a) à obrigação de devolução integral do valor aos cofres públicos, além das sanções civis e penais cabíveis (Art. 299 do Código Penal).

• Compreendo que posso ser convocado(a) pela Comissão de Seleção para entrevista de heteroidentificação ou para apresentação de documentos complementares que comprovem a veracidade desta autodeclaração.

 

Jundiá/AL, _____ de _________________ de 2026.

 

______________________

Assinatura do Declarante

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ANEXO III – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU DE ATUAÇÃO CULTURAL

PNAB JUNDIÁ/AL – CICLO 2

 

Eu, _______________, inscrito(a) no CPF nº __________________________, declaro para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que me enquadro na seguinte situação (marque apenas uma):

 

( ) SITUAÇÃO A: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (Para moradores de Jundiá)

Declaro que sou residente e domiciliado(a) no município de Jundiá/AL, no endereço: _________________.

 

• Motivo da declaração:

 

( ) Não possuo comprovante em meu próprio nome (moro com parentes, contrato verbal de aluguel, etc.);

( ) O comprovante anexo está em nome de terceiros com quem possuo vínculo.

 

CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

 

Declaro estar ciente de que a falsidade das informações acima configurará crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) e resultará na minha desclassificação imediata deste certame, com a obrigatoriedade de devolução de quaisquer valores recebidos indevidamente.

 

Jundiá/AL, _____ de _________________ de 2026.

 

______________________________________

Assinatura do Declarante

 

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ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

PNAB JUNDIÁ/AL – CICLO 2

(Uso obrigatório para grupos/coletivos sem CNPJ)

 

O coletivo cultural denominado ____________ declara, por meio de seus integrantes abaixo-assinados, que está de pleno acordo com a inscrição no Edital ___________________________________________ da PNAB Jundiá/AL e que indica o(a) Sr(a). _____________, inscrito(a) no CPF nº __________________________, como REPRESENTANTE LEGAL do grupo.

 

O(A) representante acima identificado(a) terá plenos poderes para:

 

• Realizar a inscrição e assinar formulários em nome do coletivo;

• Receber os recursos financeiros em sua conta bancária pessoal (conforme informada no Anexo I);

• Assinar o Termo de Execução ou Recibo de Premiação e responder pela prestação de contas.

 

Nome Completo

CPF

Assinatura

1.

 

 

2.

 

 

3.

 

 

4.

 

 

5.

 

 

 

Jundiá/AL, _____ de _________________ de 2026.

 

_____________________________________________

Assinatura do Proponente

 

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ANEXO VI – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: ____________________

INSTRUMENTO: Termo de Execução Cultural – PNAB Jundiá/AL.

 

Pelo presente instrumento, o Município de Jundiá/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, e o Agente Cultural abaixo identificado, celebram este Termo de Execução Cultural:

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CELEBRANTE

 

Nome/Razão Social: _________________________________________________

CPF/CNPJ: __________________________

Endereço: __________________________________

Título do Projeto: ________________________________________________

 

2. OBJETO

 

Este Termo tem por objeto a concessão de recursos financeiros para a execução do projeto cultural aprovado no Edital nº 01 ou 02/2024, conforme Plano de Trabalho apresentado pelo proponente.

 

3. VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

O valor total do recurso a ser transferido ao Agente Cultural é de R$ _________________, em parcela única, provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

 

4. OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

 

• Executar o projeto fielmente conforme o Plano de Trabalho aprovado.

• Utilizar os recursos exclusivamente para as despesas previstas no projeto.

• Realizar a Contrapartida Social pactuada.

• Fazer constar as marcas da Prefeitura de Jundiá e do Governo Federal (PNAB/Ministério da Cultura) em todo material de divulgação.

• Apresentar o Relatório de Execução do Objeto (Anexo VII) no prazo de até 30 dias após o término do projeto.

 

5. FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a execução do projeto, podendo solicitar informações e realizar visitas técnicas.

 

6. FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Jundiá/AL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.

 

Jundiá/AL, _____ de _________________ de 2026.

_______________________

Assinatura do Celebrante

 

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ANEXO V – FORMULÁRIO DE RECURSO PNAB JUNDIÁ/AL – CICLO 2

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

 

Nome do Proponente: ________________________________________________

Edital Inscrito: 01/2026: LUIS HENRIQUE LINS VERÇOSA

Título do Projeto/Obra: _____________________________________________

 

2. OBJETO DO RECURSO (Marque o motivo da sua contestação):

 

( ) Habilitação: Contra a desclassificação por falta ou erro em documentos.

( ) Mérito/Avaliação: Contra a nota atribuída pelos pareceristas na etapa de seleção.

 

3. JUSTIFICATIVA (Argumentação)

 

O proponente deve indicar claramente quais pontos do edital ou da sua proposta não foram devidamente considerados, fundamentando sua explicação.

___________________________________

 

4. PEDIDO

 

Diante do exposto, solicito a revisão da decisão para fins de:

( ) Reverter a inabilitação e tornar o projeto habilitado.

( ) Revisar a pontuação conforme os critérios do Edital.

 

Jundiá/AL, _____ de _________________ de 2026.

 

___________________________________

Assinatura do Solicitante

 

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ANEXO VII – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto:_________________________________________________________

Nome do agente cultural proponente:_________________________________________

Nº do Termo de Execução Cultural:__________________________________________

Vigência do projeto:______________________________________________________

Valor repassado para o projeto:_____________________________________________

Data de entrega desse relatório:_____________________________________________

 

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

__________________________

 

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

 

2.3. Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, , datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.

____________________________

 

2.4. Cumprimento das Metas

Metas integralmente cumpridas:

• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] ___________________

◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]

________________________

 

Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):

• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

_______________________

◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]

_______________________

◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]

______________________

Metas não cumpridas (se houver)

• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

______________________

◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]

________________________

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. A execução do projeto gerou algum produto?

Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

( ) Sim

( ) Não

3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?

Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.

 

( ) Publicação

( ) Livro

( ) Catálogo

( ) Live

( ) Vídeo

( ) Filme/Doc

( ) Relatório de Pesquisa

( ) Música/Produção Musical

( ) Jogo

( ) Artesanato

( ) Obra/Artes Visuais

( ) Espetáculo/Show

( ) Site

( ) Outros: _________________

 

3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?

_________________________________

3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.

_____________________________

 

3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

 

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

____________________________

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?

Digite um número exato (exemplo: 23).

 

5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?

( ) Sim ( ) Não

Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.

_________________________

 

5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra ou indígena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim. Negra

Não

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

 

6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( )1. Presencial.

( ) 2. Virtual.

( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).

 

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):

6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Youtube

( )Instagram / IGTV

( )Facebook

( )TikTok

( )Google Meet, Zoom etc.

( )Outros: _____________________________________________

 

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:

_________________

Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):

6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

( )1. Fixas, sempre no mesmo local.

( )2. Itinerantes, em diferentes locais.

( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.

 

6.5 Em que município e Estado o projeto aconteceu?

___________

 

6.6 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros_______________________________________

 

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram

_______________________________________________________

8. TÓPICOS ADICIONAIS

Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

_________________________________________

 

9. ANEXOS

Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.

 

Jundiá/AL, _____ de _________________ de 2026. 

_______________________________________

Assinatura do Proponente

 

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ANEXO VIII – GUIA PARA ELABORAÇÃO DE PORTFÓLIO E TRAJETÓRIA CULTURAL

(Guia de orientação para todos os proponentes – Editais 01 e 02)

 

Este documento é um roteiro para ajudar você, artista ou fazedor de cultura, a organizar sua história e provar sua atuação. O portfólio é a sua "vitrine" e serve para que a comissão conheça seu trabalho e seu potencial.

 

1. O QUE É UM PORTFÓLIO CULTURAL?

 

É uma coleção de registros (fotos, textos, links) que comprovam o que você já fez ou o que você sabe fazer.

Atenção: Se você está começando agora, seu portfólio pode focar no seu potencial criativo e nos seus planos e ideias, além de pequenos registros de prática (ensaios, vídeos de celular, etc.).

 

2. O QUE VOCÊ PODE INCLUIR? (Sugestões por área)

 

• Música/Dança: Fotos de apresentações, links de vídeos (YouTube/Instagram), letras de músicas, cartazes de shows ou áudios.

• Artesanato/Artes Visuais: Fotos das peças produzidas, fotos de você trabalhando em sua oficina, certificados de cursos ou feiras que participou.

• Cultura Popular: Fotos de festejos, registros de grupos (reisado, capoeira, etc.), depoimentos de membros da comunidade.

• Audiovisual: Links de vídeos (mesmo que feitos no celular), roteiros, fotos de bastidores ou prints de edições.

• Literatura: Textos de sua autoria, poemas, fotos de rodas de leitura ou livros publicados (se houver)

 

3. MODELO SIMPLES PARA QUEM NÃO TEM PORTFÓLIO PRONTO

 

Se você não tem um documento montado, pode criar um arquivo simples (Word ou PDF) com os seguintes campos:

 

• IDENTIFICAÇÃO: Seu nome artístico e sua principal área de atuação.

• MINHA TRAJETÓRIA: Um texto curto (1 a 2 parágrafos) contando como você começou na cultura e o que te motiva a criar em Jundiá.

• REGISTROS (PROVAS): * Insira de 3 a 5 fotos de seus trabalhos ou atividades.

 

• Cole links de redes sociais onde você mostra sua arte.

• Mencione eventos, festas da cidade ou oficinas que você já participou.

 

• DIPLOMAS OU DECLARAÇÕES (Opcional): Se tiver certificados de cursos ou uma carta de um líder comunitário atestando que você é artista, anexe aqui.

 

4. DICAS PARA UM BOM PORTFÓLIO

 

Seja autêntico: Não se preocupe em ter fotos profissionais; fotos de celular com boa iluminação são suficientes.

Foque no local: Destaque sempre sua atuação dentro de Jundiá/AL.

Organização: Se for enviar links (YouTube, Google Drive), certifique-se de que eles estão configurados como "públicos" para que os avaliadores consigam abrir.

Estímulo ao Iniciante: Se você nunca fez um evento grande, mostre suas ideias e sua vontade de produzir. O edital também serve para descobrir novos talentos!

 

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ANEXO IX – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

Eu, ___________, inscrito(a) no CPF nº _________________, residente no endereço _________________, na qualidade de Agente Cultural, declaro para os devidos fins que:

 

1. QUITAÇÃO

 

Recebi do Município de Jundiá/AL, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, a quantia de de R$________ [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao EDITAL Nº 001/2026 – LUIS HENRIQUE LINS VERÇOSA,

 

2. DADOS BANCÁRIOS REFERENTE O DEPÓSITO:

 

Banco: _____________________

Agência: ____________ Conta: ______________ Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança

 

3. COMPROMISSO E CIÊNCIA

 

• Comprometo-me a utilizar o reconhecimento deste prêmio para o fortalecimento das minhas atividades culturais.

• Declaro estar ciente de que a concessão deste prêmio não gera vínculo empregatício com a Administração Pública.

• Autorizo a Prefeitura de Jundiá a utilizar meu nome e imagens dos meus trabalhos (conforme apresentados no portfólio) para fins de divulgação das ações culturais do município.

 

Por ser verdade, firmo o presente recibo para que surta seus efeitos legais e administrativos.

 

Jundiá/AL, _____ de _________________ de 2026. 

____________________________________

Assinatura do Contemplado


Publicado por:
Elen Rebeca Wanderley Silva
Código Identificador:AE894D76