ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 182 DE 2025

Institui o Comitê Intersetorial do Programa Escola que Protege e Aprender a Proteger e amplia as atribuições do Comitê da Busca Ativa Escolar no âmbito do município de Satuba, Estado de Alagoas.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a NOTA RECOMENDATÓRIA nº 001/2022, elaborada e publicada em conjunto pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/AL, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME/AL, a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas – SEDUC/AL, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL e o Ministério Público Estadual – MPE/AL, com o objetivo de orientar e articular ações permanentes de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo a inserção do tema nos projetos político pedagógicos e a formação continuada de profissionais da educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre medidas de proteção a crianças e adolescentes contra todas as formas de violência, inclusive bullying e cyberbullying, no ambiente escolar e institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, além de prever a elaboração de protocolos locais de prevenção, atendimento e proteção em articulação intersetorial;

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, que institui o Programa Escola que Protege no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE);

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.594, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre diretrizes para a criação de treinamentos obrigatórios de prevenção e combate à violência sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes no Estado de Alagoas, abrangendo professores, profissionais de saúde, agentes de segurança, conselheiros tutelares, assistentes sociais e demais atores da rede de proteção;

 

CONSIDERANDO o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 4 (Educação de Qualidade) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações intersetoriais para promoção de ambientes escolares seguros, inclusivos e protetores; e

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 62/2023, que instituiu o Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar (BAE), com reconhecida representatividade e articulação intersetorial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Satuba/AL, o Comitê Intersetorial do Programa Escola que Protege e Aprender a Proteger, aproveitando a estrutura do Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar, cujas atribuições ficam ampliadas, com a finalidade de:

 

I – Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Programa Escola que Protege no município.

II – Elaborar e acompanhar o Protocolo de Prevenção e Proteção às Violências no âmbito escolar.

III – Preencher e manter atualizado o Plano de Ação no aplicativo Aprender a Proteger.

IV – Fortalecer o trabalho em rede entre os diferentes órgãos e setores municipais, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes.

V – Propor e acompanhar ações formativas para profissionais da rede municipal, com foco na prevenção e enfrentamento às violências.

VI – Promover o diálogo contínuo com os órgãos de proteção e o sistema de garantia de direitos.

VII – Articular campanhas educativas nas escolas e nos territórios, em consonância com o calendário nacional de proteção à infância e adolescência.

 

Art. 2º. O Comitê Intersetorial será composto por representantes formalmente indicados, na condição de titulares e suplentes, das seguintes instituições e setores:

 

I – Secretaria Municipal de Educação

 

Titular: Juliana Cecília Leal de Albuquerque Mota – CPF: 063.982.094-86

Suplente: Valmir Barbosa da Silva – CPF: 052.448.614-09

 

II – Secretaria Municipal de Saúde

 

Titular: Verônica Beril Magalhães Lima – CPF: 030.609.194-10

Suplente: Kaline Sammyra Pereira dos Santos – CPF: 084.836.324-89

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Titular: Aline Cristina Gama Bezerra de Menezes – CPF: 046.425.064-11

Suplente: Midian Venâncio Soares – CPF: 101.126.734-90

 

IV – Secretaria Municipal da Mulher e da Pessoa com Deficiência

 

Titular: Sayonara Neves Barbosa Gomes – CPF: 100.344.164-55

Suplente: Lúcia Medeiros da Silva – CPF: 007.556.784-94

 

V – Representantes do Conselho Tutelar

 

Titular: Luiky Fernando Araújo Lira – CPF: 117.002.314-21

Suplente: Izaac dos Santos Luiz – CPF: 125.117.174-50

 

VI – Conselho Municipal de Educação

 

Titular: Suely Gonçalves dos Santos Gomes – CPF: 025.976.554-66

Suplente: Manoel Messias dos Santos – CPF: 643.888.404-91

 

Art. 3º. O Comitê atuará com base no Passo a Passo do Programa Escola que Protege, compreendendo:

 

I – Estudo da Lei nº 14.811/2024 e demais marcos legais.

II – Construção coletiva do Protocolo de Prevenção e Proteção às Violências.

III – Estudo e articulação dos eixos do Programa Escola que Protege (Portaria MEC/MJSP nº 1/2025).

IV – Preenchimento e execução do Plano de Ação no aplicativo Aprender a Proteger.

 

Art. 4º. O Comitê Intersetorial reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação exercer a coordenação executiva do Comitê, garantindo o suporte técnico-administrativo para seu pleno funcionamento.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Satuba-AL, 21 de agosto de 2025.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito 


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:AEB07C92