ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.241/2017

LEI N° 3.241/2017

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 3.239 de 30 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório, ou seja, prevalecendo a vigência e os efeitos da redação original da Lei nº. 2.860/2012.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, inclusive financeiros, a 1º de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
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