ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aletrado o §2º do art. 3º da Lei Ordinária 213/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - Entende-se por professores beneficiários, os servidores da educação discriminados nas alíneas a seguir, precedidos da devida comprovação de atuação, sempre respeitando a proporcionalidade pelo tempo de serviço prestado em sala de aula, e no interstício temporal dos anos de 1998 a 2006.
a) Servidores da educação efetivos/estatutários na ativa e aposentados, independente do período de investidura no cargo desde que tenham prestado serviço entre os anos de 1998 a 2006;
b) Servidores temporários da educação cumpridos os requisitos do §2º.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Real do Colégio/AL, 28 de junho de 2022.
ALDO ÊNIO BORGES
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 28 dias do mês de junho do ano 2022.
IRÃ FARIAS DOS SANTOS
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:AF665DEC