ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 13, DE 23 OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO E EXPANSÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, DISCIPLINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 17 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211, 212, 212-A e 214 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente suas disposições sobre a Educação Infantil, a ampliação progressiva da jornada escolar e a oferta do Ensino Fundamental em tempo integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto ao atendimento da alimentação escolar aos estudantes da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, especialmente a inclusão do inciso XV no art. 212-A da Constituição Federal, relativo à destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades atendidas pela Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, relativa à adesão e à pactuação de metas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 748, de 29 de julho de 2024, que estabelece estratégias, eixos estruturantes e ações complementares no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 13, de 29 de outubro de 2025, que disciplina o apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 15, de 3 de setembro de 2026, que estabelece normas complementares relativas à prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 12, de 11 de junho de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, quanto à revisão e à atualização dos atos normativos locais;

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 6, de 14 de maio de 2026, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.062, de 22 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Atalaia para o decênio 2015–2025, especialmente suas metas e estratégias relacionadas à ampliação da oferta de educação em tempo integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2026 – COMED/Atalaia/AL, que institui e orienta a implementação do Referencial Curricular do Município de Atalaia/AL nas escolas de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, promovendo a valorização dos territórios e a integração transversal da BNCC Computação;

 

CONSIDERANDO a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, realizada em 2026, em consonância com as normas nacionais vigentes, assegurando a articulação entre jornada escolar, currículo integrado, equidade, inclusão, gestão democrática, participação social e desenvolvimento integral dos estudantes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Ficam atualizadas a fundamentação normativa e as disposições de implementação, financiamento, monitoramento e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, disciplinada pelo Decreto Municipal nº 08, de 17 de abril de 2024, na forma deste Decreto.

 

Parágrafo único. A aplicação do Decreto Municipal nº 08, de 17 de abril de 2024, observará a legislação nacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as disposições complementares estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 2º- A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará:

I – as Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

II – os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

III – as diretrizes de financiamento estabelecidas pela Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026;

IV – a indissociabilidade entre a ampliação da jornada escolar e a proposta pedagógica voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes;

V – a integração curricular e a articulação entre os tempos, os espaços e as experiências educativas;

VI – a superação da fragmentação entre turno e contraturno;

VII – a equidade, a inclusão, a gestão democrática, a participação estudantil, a intersetorialidade e a justiça curricular;

VIII – as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades atendidas;

IX – a garantia de condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte escolar, acessibilidade, segurança e trabalho dos profissionais da educação.

 

Art. 3º- A organização da oferta em tempo integral observará a jornada mínima prevista na legislação nacional, sua regularidade e permanência, e a integração das atividades ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.

§ 1º- Na Educação Infantil, a organização da jornada respeitará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e a brincadeira, assegurada a indissociabilidade entre educar e cuidar.

§ 2º- No Ensino Fundamental, a organização curricular articulará a formação geral e as experiências educativas previstas no currículo municipal, em uma proposta integrada de desenvolvimento dos estudantes.

§ 3º- As atividades desenvolvidas em espaços do território deverão integrar o planejamento pedagógico da escola e observar condições adequadas de acompanhamento, acessibilidade, deslocamento e segurança.

 

Art. 4º- Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a atualização e a implementação dos seguintes instrumentos:

I – Proposta Pedagógica Municipal da Educação Integral em Tempo Integral;

II – Diagnóstico das condições de oferta;

III – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

IV – orientações curriculares e operacionais;

V – Plano de Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

VI – instrumentos de monitoramento e avaliação;

VII – orientações para adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e dos Regimentos Escolares.

 

§ 1º- A elaboração e a revisão desses instrumentos contarão com a participação das equipes escolares e com mecanismos de escuta de estudantes, famílias e comunidades.

 

§ 2º- A Proposta Pedagógica Municipal e os instrumentos que dependam de manifestação normativa serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação, observadas suas competências legais.

 

Art. 5º- O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá estabelecer:

I – diagnóstico da oferta e da demanda;

II – metas de ampliação das matrículas;

III – critérios de priorização de estudantes, escolas e territórios;

IV – ações, responsáveis e cronograma;

V – estimativa de custos e fontes de financiamento;

VI – medidas para assegurar as condições de funcionamento da oferta;

VII – indicadores de acompanhamento.

 

Parágrafo único. As estimativas de criação de matrículas e as ações planejadas serão registradas nos instrumentos e sistemas indicados pelo Ministério da Educação, observados os procedimentos e prazos nacionais.

 

Art. 6º- O Município observará a aplicação anual mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações da União, para a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e da Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026.

 

§ 1º- A aplicação dos recursos observará as regras do Fundeb, a finalidade específica da vinculação e o planejamento municipal de expansão.

 

§ 2º- Os valores aplicados serão identificados nos registros contábeis e informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, conforme as orientações nacionais.

 

§ 3º- A execução e a prestação de contas dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral observarão as normas específicas do MEC e do FNDE, inclusive as Resoluções CD/FNDE nº 18/2023, nº 13/2025 e nº 15/2026, no que couber.

 

Art. 7º- O monitoramento da política será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, mediante acompanhamento das matrículas, da frequência, das condições de oferta, da execução das ações e dos resultados educacionais.

 

§ 1º- Serão produzidos relatórios periódicos para subsidiar a revisão do planejamento e a atuação das instâncias de acompanhamento e controle social.

 

§ 2º- A divulgação de informações observará a transparência pública e a proteção dos dados pessoais dos estudantes e de suas famílias.

 

Art. 8º- A atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a organização dos documentos e o registro da política conforme as orientações do Ministério da Educação.

 

Art. 9º- A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações complementares para execução deste Decreto, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e as matérias reservadas à lei.

 

Art. 10- Permanecem aplicáveis as demais disposições do Decreto Municipal nº 08, de 17 de abril de 2024, observadas as disposições complementares deste Decreto e a legislação superveniente.

 

Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 23 dias do mês de outubro de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:AFCDF117