ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 91, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a reversão de concessão de direito real de uso de imóvel integrante do patrimônio público municipal ao Estado de Alagoas, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 914, de 27 de setembro de 2006, e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando a autorização de Concessão de Direito Real de Uso de parte própria de equipamentos urbanos ao Estado de Alagoas, para construção de posto policial denominado Núcleo Integrado de Segurança Comunitária pelo município de Marechal Deodoro, nos termos da Lei Municipal nº 914, de 27 de setembro de 2006;
Considerando que desde a formalização do referido instrumento através de lavratura de instrumento público, conforme artigo 3º da mencionada Lei Municipal em 27/11/2006, conforme averbação no competente Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, sob nº R-02-9.868, transcorreu o período de 18 (dezoito) anos, sem a implementação do referido Núcleo Integrado de Segurança Comunitária pelo Outorgado Cessionário, muito além do prazo legal de 12(doze) meses do mencionado registro para requerimento de licença edilícia e subsequentes 24 (vinte e quatro) meses para construção,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revertida a Concessão de Direito Real de Uso, tornando-a sem efeito, retornando a área objeto do instrumento à propriedade plena do Município de Marechal Deodoro, conforme disposto no artigo 4º, da Lei Municipal nº 914/2006.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro AL, 16 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:AFE8C2B6