ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

“DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE A SEUS EMPREGADOS EFETIVOS E CONTRATADOS, SOBRE CAMPANHAS OFICIAIS DE VACINAÇÃO, RELACIONADAS AO PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV), E SOBRE CÂNCERES DE MAMA, DE COLO DO ÚTERO E DE PRÓSTATA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É obrigação do Poder Executivo Municipal disponibilizar a seus empregados efetivos e contratados, informações sobre campanhas oficiais de vacinação, relacionadas ao papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.

 

§ 1º- O Poder Executivo Municipal deverá ainda informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos no caput deste artigo, sem prejuízo do salário, num prazo de até 3 (três) dias, sejam em sequência ou alternados, num intervalo anual.

 

§ 2º- A validade do referido afastamento deverá ser comprovada junto a sua chefia direta, mediante comprovação documental sobre o referido tratamento de saúde.

 

Art. 2º- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Atalaia/AL, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 03 dias do mês junho do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Portaria nº 01/2025 


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:B020339C