ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.127, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do art. 66 da Lei Municipal nº 757/2015 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 66.
(...)
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis reais)."
Art. 2º O inciso VI do art. 68 da Lei Municipal nº 757/2015, incluído pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2037/2023, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 68.
(...)
VI – Gratificação de Alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais."
Art. 3º Ficam revogados os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2037/2023, de 29 de dezembro de 2023, na parte em que alteraram, respectivamente, o § 1º do art. 66 e o inciso VI do art. 68 da Lei Municipal nº 757/2015, por incompatibilidade com as disposições da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 22 de abril de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:B0228265