ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

Câmara Municipal de Lagoa da Canoa

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

 

REVOGA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA (BIÊNIO 2027 / 2028), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos, seja para corrigir eventuais ilegalidades, seja para reavaliar sua conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público;

 

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração Pública pode revogar seus atos por razões de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a alteração excepcional do horário de expediente da Câmara Municipal, exclusivamente para fins de recebimento e registro de chapas destinadas à eleição da Mesa Diretora, constitui circunstância que recomenda o reexame administrativo do procedimento, especialmente quanto à observância da razoabilidade, da isonomia, da transparência e da praxe institucional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições equânimes, previsíveis e institucionalmente adequadas para o registro das chapas concorrentes, preservando a legitimidade, a regularidade e a credibilidade do processo eleitoral interno;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve orientar seus atos pela prudência, coerência institucional e permanente busca do interesse público, evitando procedimentos excepcionais que possam suscitar questionamentos quanto à sua conveniência, oportunidade ou adequação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica REVOGADO, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, o Edital de Convocação nº 001/2026, referente à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Canoa (Biênio 2027 / 2028), tornando-se o referido instrumento SEM EFEITO, a partir da publicação deste Ato.

 

Art. 2º A presente revogação fundamenta-se no exercício da autotutela administrativa, visando ao restabelecimento da normalidade institucional e à preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica.

 

Art. 3º A realização de novo procedimento de convocação para a eleição da Mesa Diretora deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis, assegurando tratamento isonômico aos interessados e condições regulares para o registro das chapas.

 

Art. 4º Determina-se a publicação deste Ato nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal, bem como sua comunicação aos vereadores e demais interessados, para conhecimento e cumprimento.

 

Art. 5º Ficam nulos todos os atos praticados em decorrência do Edital de Convocação  n. 001 / 2026 em comento.

 

Art. 6 ° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa da Canoa – AL, 16 de novembro de 2026.

 

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FREDSON DIONÍSIO

Presidente‎


Publicado por:
Fredson Dionizio Filho
Código Identificador:B04BF800