ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440, 18 DE SETEMBRO 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1° Fica instituído o Programa do Banco Popular de Piranhas, denominado “Banco de Fomento e Integração de Piranhas – BANFIP”, como instrumento de promoção da inclusão social e do desenvolvimento dos setores econômicos, cujas as atividades necessitem de suporte financeiro, através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos:
I - aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de empréstimos de recursos financeiros aos empreendedores;
II – promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
III - promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios;
Art. 2º O Programa do Banco Popular de Piranhas funcionará em parceria com a Sala do Empreendedor de Piranhas, complementando seus objetivos para:
I – oferecer infraestrutura para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercialização;
II – viabilizar a participação de pequenos negócios, em feiras e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas atividades;
III – pesquisar e estudar novas formas alternativas de mercados, objetivando aumentar os espaços empresarial e as oportunidades de comercialização.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 3º Para a implementação e operacionalização do Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP, fica criado o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, destinado a financiar as atividades do Programa e promover o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda no Município.
§1º O FUMAPEN terá como área de abrangência todo o território do Município de Piranhas.
§2º A operacionalização e administração do FUMAPEN caberá ao Comitê Gestor do BANFIP, que poderá, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas necessárias ao cumprimento de seus objetivos, utilizando recursos institucionais próprios e aqueles disponibilizados pelo Governo Municipal.
§3º As ações de gestão do Fundo observarão as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, assegurando a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4° Constituirão recursos do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN:
I - dotações orçamentárias do Município, exclusiva ao Fundo, definida anualmente nas peças orçamentárias;
II - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual ou municipal;
III – créditos especiais e/ou suplementares a ele destinados;
IV – os valores oriundos de taxas de análise e serviços administrativos prestados no âmbito do Programa, fixados em regulamento;
V– as transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais a título de contribuições, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido;
VI – os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
VII – doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas, incluindo o tesouro municipal, que desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do município de Piranhas;
VIII – juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
IX – amortizações de empréstimos concedidos;
XI – outras fontes firmadas por convênio autorizado pelo chefe do Executivo Municipal.
Art.5º Na ausência de recursos do FUMAPEN, o município poderá realizar pagamentos ou transferências diretas para atender os objetivos do art. 1º.
Art.6° Do total de recursos obtido, mensalmente, pelo FUMAPEN, poderá ser utilizado o limite de até 10% para o custeio de suas atividades, inclusive folha de pessoal.
Art.7° As aplicações do FUMAPEN e do Programa do Banco Popular de Piranhas, obedecerão às prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor, quando da elaboração do plano anual ou plurianual de operação, tendo em vista a disponibilidade de recursos e conveniência de se elegerem as atividades ou setor de produção com o maior potencial de gerar emprego, ocupação, renda e inclusão social.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art.8º Poderão ser beneficiários do Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP, inclusive do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - FUMAPEN:
I– pessoas físicas residentes no Município de Piranhas, ainda não formalizadas;
II – microempreendedores individuais, sociedades empresariais, sociedades simples, sociedades limitadas unipessoais (SLU), empresários individuais, associações e cooperativas de finalidade comercial, devidamente registrados e em situação fiscal regular, desde que o empreendimento esteja localizado no Município de Piranhas ou, tratando-se de proprietário residente fora do Município, o empreendimento nele instalado possua, no mínimo, 2 (dois) anos de funcionamento comprovado.
§ 1º No ato da inscrição, os beneficiários deverão apresentar:
I – pessoas físicas informais: documento de identificação, comprovante de residência no Município de Piranhas e declaração simples da atividade exercida e proposta de plano de negócio relativo à atividade;
II – pessoas jurídicas: documentos de identificação dos representantes legais, comprovante da atividade empresarial desenvolvida, comprovante de que o negócio é exercido no Município de Piranhas, certidões de regularidade fiscal e proposta de plano de negócio.
§ 2º O Comitê Gestor poderá solicitar documentos adicionais conforme a modalidade de apoio ou análise de crédito.
CAPÍTULO V
DA ESTRURA ORGANIZACIONAL
Art.9° O BANFIP será administrado pelo Comitê Gestor, composto por 3 (três) membros:
I – Presidente, responsável por análise e liberação de crédito e demandas gerenciais;
II – Tesoureiro, responsável pelo controle e balanço financeiro;
III – Coordenador, responsável pela organização de documentação e cadastramento.
Parágrafo único. Membros designados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10. O Comitê Gestor será responsável pela definição das diretrizes e políticas do BANFIP, incluindo critérios de concessão de crédito, taxas de juros, prazos de pagamento e outras normas operacionais.
Art. 11. A estrutura organizacional, competências e demais aspectos operacionais do BANFIP e do FUMAPEN serão definidos por regulamento próprio, a ser elaborado pelo Comitê Gestor.
CAPÍTULO VI
DO COMSELHO CONSULTIVO
Art.12. Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – BANFIP, órgão de caráter consultivo, com a finalidade de apreciar diretrizes do Comitê Gestor e emitir parecer não vinculativo.
Art.13. O Conselho Consultivo será composto por 4 membros representantes de diversos setores da sociedade, conforme a seguir:
I - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - um representante da Associação Comercial e Industrial de Piranhas;
IV– um representante da sociedade civil.
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2º O Conselho Consultivo elegerá, dentre seus membros, um Presidente, que exercerá a função de coordenação das reuniões.
§ 3º Em caso de empate nas deliberações, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO VII
DO AGENTE FINANCEIRO
Art.14. Os recursos do FUMAPEN serão depositados em conta específica no qual o agente financeiro a ser indicado pelo Comitê Gestor celebrará convênios com o Poder Executivo para operacionalizar o fundo.
§ 1°. A remuneração do agente Financeiro será negociada, considerando as melhores condições de custo-benefício ofertadas, levando-se em conta os interesses sociais e econômicos definidos no fundo de apoio aos pequenos negócios.
§ 2°. O agente financeiro deverá colocar à disposição do comitê gestor os demonstrativos com as posições mensais dos recursos e aplicações.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 15. Fica criado o Fundo Garantidor, vinculado ao Programa Banco Popular de Piranhas, com o objetivo de cobrir eventuais perdas resultantes de inadimplências dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro.
§1º O Fundo Garantidor, vinculado ao Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP, terá como fonte de recursos o repasse de 2% (dois por cento) do total arrecadado pelo Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - FUMAPEN.
§ 2°. Os recursos não recuperados decorrentes das operações de créditos são debitados no fundo garantidor com a autorização do Comitê Gestor, sendo assegurado ao fundo garantidor o ressarcimento dos contratos inadimplentes que, posteriormente, sejam adimplidos, espontaneamente ou por meio de ações de cobranças do Comitê Gestor.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os casos omissos serão regulamentados por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Os recursos destinados ao Programa do Banco Popular de Piranhas – BANFIP serão automaticamente transferidos, na forma da execução orçamentária e financeira, para conta bancária específica do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 418, de 28 de novembro de 2024, e demais disposições em contrário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 18 de setembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:B06CC27E