ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.793 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADOS NO BAIRRO BOM SUCESSO, NESTA CIDADE, À UFAL – UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA à UFAL – UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.464.109/0001-48 com sede à Avenida Manoel Severino Barbosa, s/n, bairro Bonsucesso, CEP 57.309-005, Arapiraca-AL.
Art. 2º Os imóveis doados em conformidade com o art. 1o desta Lei estão caracterizados através das medidas e confrontações constantes dos Memoriais Descritivos dos Levantamentos Planimétricos Georreferenciados – anexos I (matrícula 52.225 – área 195.138,09 m2) e II (matrícula 52.226 – área 17.826,91m²) e suas respectivas Plantas – anexos III (matrícula 52.225, prancha 02/03) e IV (matrícula 52.226, prancha 03/03).
§ 1° As peças técnicas objeto da doação são de lavra do Agrimensor e Eng. Civil – Júlio de Freitas Machado, CFT- Reg. Nac. nº 0208663932 e CREA – Reg. Nac. Nº 022047463-0.
§ 2° A Responsabilidade Técnica das peças técnicas referenciadas no caput deste artigo é do Agrimensor e Eng. Civil – Júlio de Freitas Machado, CFT - Reg. Nac. nº 0208663932 e CREA – Reg. Nac. nº 022047463-0.
Art. 3° Os imóveis, identificados no caput do art. 2° e seus parágrafos, são contíguos e constituem uma superfície contínua cuja caracterização está configurada pelo memorial descritivo do anexo V e planta do anexo VI - resultante da junção dos imóveis com matrículas 52.225, ficha 01, livro 2 – Registro Geral (área 188.664,75 m2, conforme averbação AV.2-52.225, 21/11/2014 e certidão de inteiro teor, de 12/12/2024) e 52.226, ficha 01, livro 2 – Registro Geral, ambos de 18/06/2001, do Serviços Registrais – 1° Ofício, Arapiraca – Al (área 32.222,18 m2, conforme descrição imóvel, 18/01/2001 e certidão de inteiro teor, de 12/12/2024), totalizando, 220.886,93 m2.
§ 1° A soma das áreas, conforme levantamento atual, é de 212.965,00 m2.
§ 2° A diferença entre as áreas conforme registro e as áreas levantadas, no total, a menor, 3,6%, decorre de imprecisões de levantamentos anteriores e da implantação final de pavimentação que podem ter sido ligeiramente alteradas em relação aos levantamentos anteriores e, nesta data, com a utilização de tecnologia mais avançada e precisa - “Estação do IBGE-ALAR Arapiraca, inscrita no monumento SAT 93.237, nas Coordenadas Geodésicas, Cartesianas e Planas UTM”, obteve-se resultado distinto do anterior.
§ 3° As fotocópias das certidões dos imóveis com matrículas 52.225, ficha 01, livro 2 – Registro Geral (área 188.664,75 m2, conforme averbação AV.2-52.225, 21/11/2014 e certidão de inteiro teor, de 12/12/2024) e 52.226, ficha 01, livro 2 – Registro Geral, ambos de 18/06/2001, do Serviços Registrais – 1° Ofício, Arapiraca – Al (área 32.222,18 m2, conforme descrição imóvel, 18/01/2001 e certidão de inteiro teor, de 12/12/2024), caracterizam uma área total de 220.886,93 m2 compõem o Anexo VII.
Art. 4° O Município, no exercício de sua competência, como órgão de controle sobre o parcelamento do solo, valida, através desta Lei, os levantamentos realizados, considerando-os como instrumento de retificação de medidas e área.
Parágrafo único. Faculta-se à donatária e os Serviços Registrais a unificação das matrículas dos imóveis objeto desta doação.
Art. 5° Os imóveis objeto da presente doação conferem/dão resolutividade a propriedade em favor do Campus Universitário da Universidade Federal de Alagoas - UFAL em Arapiraca.
Art. 6º A Universidade Federal de Alagoas - UFAL detém a posse das referidas áreas há quase duas décadas e exerce o funcionamento de cursos de nível superior em favor da Comunidade Beneficiária que a utiliza.
Parágrafo único. O Município e a sociedade reconhecem que a instituição referida no caput deste artigo promove o desenvolvimento científico e a pesquisa inerentes a seu objetivo máster com reflexo no desenvolvimento local e regional.
Art. 7º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, caso a Universidade Federal de Alagoas – UFAL venha a encerrar suas atividades no Município.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.372/2004, de 29 de dezembro de 2004.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B09514D9