ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 997, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
“EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, no valor total de R$1.134.000,00 (um milhão cento e trinta e quatro mil reais), para atender despesas relativas à EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, conforme especificações abaixo:
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ÓRGÃO |
0300 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0330 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUBFUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROGRAMA |
0001 – PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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ATIVIDADE |
1091 - EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL |
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FONTE DE RECURSOS |
Código a Definir – Recursos Cessão Onerosa |
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4691.71 – Principal da Dívida por Contrato |
1.000.000,00 |
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4490.51 – Obras e Instalações |
50.000,00 |
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4590.61 – Aquisição de Imóveis |
72.660,00 |
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3390.47 – Obrigações Tributárias (PASEP) |
11.340,00 |
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TOTAL DAAÇÃO |
1.134.000,00 |
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação na mesma fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, podendo esse Crédito Especial ser reaberto, no limite do seu saldo, no orçamento do exercício seguinte.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Viçosa-AL, 22 de novembro de 2019
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 22 de novembro de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:B09993B3