ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 997, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, no valor total de R$1.134.000,00 (um milhão cento e trinta e quatro mil reais), para atender despesas relativas à EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO

0300 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0330 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento

FUNÇÃO

04 – Administração

SUBFUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0001 – PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA

ATIVIDADE

1091 - EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL

FONTE DE RECURSOS

Código a Definir – Recursos Cessão Onerosa

4691.71 – Principal da Dívida por Contrato

1.000.000,00

4490.51 – Obras e Instalações

50.000,00

4590.61 – Aquisição de Imóveis

72.660,00

3390.47 – Obrigações Tributárias (PASEP)

11.340,00

TOTAL DAAÇÃO

1.134.000,00

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação na mesma fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, podendo esse Crédito Especial ser reaberto, no limite do seu saldo, no orçamento do exercício seguinte.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

Viçosa-AL, 22 de novembro de 2019

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 22 de novembro de 2019.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:B09993B3