ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA - PNEERQ

Abrangência: Rede Municipal de Ensino, Escolas e Comunidade Quilombola de Piranhas - AL

 

1. INTRODUÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) em todas as escolas municipais. As ações serão organizadas em períodos ao longo do ano para garantir a execução progressiva e eficaz da política.

A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) tem como objetivo central garantir uma educação inclusiva, que reconheça e valorize a diversidade étnico-racial e a cultura das comunidades quilombolas.

Este plano de ação visa a implementação dessa política na rede municipal de ensino, estruturando práticas pedagógicas, formação de professores, participação da comunidade quilombola e promoção da equidade educacional.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A implementação da PNEERQ no município estar embasada em legislações e normativas nacionais que garantem a equidade na educação e o reconhecimento das identidades étnico-raciais. As principais leis e normativas são:

ØConstituição Federal de 1988 – Artigos 5º, 205, 215 e 216 (direito à igualdade, educação e proteção das culturas afro-brasileira e quilombola).

ØLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei nº 9.394/1996 – Art. 26-A e 79-B (inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no currículo escolar).

ØLei nº 10.639/2003 – Obriga o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas.

ØLei nº 11.645/2008 – Inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Indígena.

ØDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 8/2012) – Regulamenta a educação em comunidades quilombolas.

ØPlano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014 – Define metas de equidade e inclusão educacional.

ØPlano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014 – Define metas de equidade e inclusão educacional.

ØEstatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 – Define diretrizes para a promoção da igualdade racial na educação.

ØBase Nacional Comum Curricular (BNCC) – Determina a inserção de conteúdos sobre diversidade étnico-racial e cultura afro-brasileira.

 

3. OBJETIVOS DO PLANO

 

Objetivo Geral

Garantir a implementação da PNEERQ em todas as escolas da rede municipal, promovendo equidade educacional, reconhecimento da diversidade étnico-racial e fortalecimento da identidade quilombola.

Objetivos Específicos

1.Revisar e adequar o currículo escolar para incluir conteúdos sobre história e cultura afro-brasileira, indígena e quilombola.

2.Formar professores e gestores para trabalharem com a educação antirracista e a valorização da diversidade.

3.Formar e capacitar professores e gestores para a implementação da PNEERQ.

4.Fortalecer a educação escolar quilombola, respeitando as especificidades culturais e territoriais.

5.Divulgar materiais didáticos e metodologias pedagógicas que contemplem a diversidade étnico-racial.

6.Ampliar a participação da comunidade quilombola e movimentos sociais na construção das políticas educacionais.

7.Promover ações pedagógicas e culturais que fortaleçam a identidade e o pertencimento étnico-racial dos estudantes.

8.Monitorar e avaliar a implementação da política nas escolas.

9.Combater o racismo e a discriminação no ambiente escolar.

 

PLANO DE AÇÃO

 

META

OBJETIVOS

AÇÕES

EXECUÇÃO

Estabelecer as bases para a implementação da PNEERQ na rede municipal, realizando um diagnóstico situacional, planejando ações e mobilizando os envolvidos.

 Criar um grupo responsável por acompanhar e monitorar as ações da PNEERQ.

·Formar o comitê com representantes da SEMED, professores, gestores escolares, lideranças quilombolas para monitorar e propor ações.

·Definir reuniões mensais para acompanhar o andamento das ações.

·Elaborar um documento (portaria) oficializando o comitê e suas responsabilidades. 

Fevereiro - Abril

Identificar desafios e oportunidades para a implementação da PNEERQ.

 

·Levantar dados sobre escolas com estudantes quilombolas e suas necessidades pedagógicas.

·Analisar o currículo escolar para identificar lacunas sobre diversidade étnico-racial.

·Aplicar questionários com professores, estudantes e comunidade quilombola.

·Reuniões com professores, diretores e representantes quilombolas para ouvir demandas e sugestões.

Fevereiro - Abril

Envolver a comunidade escolar e quilombola no planejamento das ações.

·Realizar encontros com lideranças quilombolas, professores, estudantes e movimentos sociais.

·Estabelecer parcerias com universidades, ONGs e grupos de pesquisa.

·Construir um canal de diálogo contínuo entre escolas e comunidade quilombola.

Fevereiro - Abril

Estruturar um plano de capacitação para professores e gestores.

 

·Criar um cronograma de formação presencial e online.

·Contactar especialistas para ministrar cursos e oficinas.

·Realizar reuniões formativas com a equipe gestora das escolas e professores.

Fevereiro – Outubro

 

PLANO DE AÇÃO

 

META

OBJETIVOS

AÇÕES

CRONOGRAMA

Estabelecer as bases para a implementação da PNEERQ na rede municipal, realizando um diagnóstico situacional, planejando ações e mobilizando os envolvidos.

Adequar os documentos escolares à PNEERQ.

 

·Atualizar os PPPs das escolas com diretrizes sobre equidade e diversidade.

·Inclusão das temáticas étnico-raciais no currículo escolar.

Fevereiro – Dezembro

Iniciar a implementação das ações pedagógicas, capacitar os profissionais e garantir a participação ativa da comunidade quilombola.

Capacitar educadores para atuarem na educação antirracista e quilombola.

Realizar formação continuada para professores e gestores

·Realizar cursos sobre história e cultura afro-brasileira e quilombola.

·Realizar oficinas com diretores e coordenadores pedagógicos para orientar as mudanças.

·Incluir metodologias de ensino interativas e inclusivas.

·Criar uma rede de apoio entre professores para troca de experiências.

Maio - Setembro

Divulgar recursos didáticos que fortaleçam a identidade étnico-racial dos alunos.

·Criar um acervo de livros, vídeos e jogos educativos.

·Desenvolver materiais específicos (jogos, brincadeira) para a realidade quilombola.

 

Maio - Agosto

Estimular o ensino da cultura afro-brasileira e quilombola de forma prática.

·Criar o Projeto “Raízes Negras”, com oficinas de contação de histórias e debates (um dia de visita a Comunidades Quilombolas Lages: inclusão, gastronomia, violências, direitos e deveres, continuidade da cultura e valorização para nova geração).

·Organizar a Semana da Cultura Quilombola, com palestras e apresentações artísticas (Semana da Consciência Negra).

·Promover a Feira de Saberes Ancestrais, com participação de mestres quilombolas.

Maio - Novembro

Valorizar a identidade quilombola no ambiente escolar e na rede de ensino.

·Implantar espaços interativos sobre cultura afro-brasileira e quilombola.

·Estimular projetos artísticos que resgatem saberes tradicionais.

·Realizar exposições e murais com referências afro e quilombolas.

Maio – Agosto 

Maio - Agosto

 

Garantir que as ações implementadas tenham impacto real.

 

·Aplicar questionários de avaliação com alunos e professores.

·Analisar os desafios encontrados na execução das ações.

·Realizar ajustes no plano conforme as necessidades identificadas.

Setembro - Dezembro

Avaliar os impactos da PNEERQ, consolidar práticas bem-sucedidas e garantir a continuidade das ações no município.

Apresentar os avanços e desafios da política implementada.

 

·Realizar Seminário Municipal sobre Equidade Racial na Educação.

·Reunir educadores, alunos e comunidade quilombola para debates.

·Compartilhar boas práticas das escolas participantes.

·Publicar um documento com recomendações para o futuro.

Setembro - Dezembro

Assegurar a continuidade das ações estruturadas.

 

·Revisar o Plano de Ação para o Próximo Ano.

·Identificar avanços e pontos de melhoria.

·Planejar a ampliação das iniciativas bem-sucedidas.

·Estabelecer diretrizes para o próximo ciclo de implementação.

·Realizar pesquisa com professores, estudantes e comunidades para medir impactos.

·Reajuste das estratégias conforme necessidade.

Dezembro

 

5. INDICADORES DE SUCESSO

Ø100% das escolas municipais com currículo adequado à PNEERQ.

Ø80% dos professores capacitados em equidade racial e educação quilombola.

ØRealização de pelo menos 5 eventos culturais sobre a história e cultura afro-brasileira e quilombola.

ØAumento em 50% da participação da comunidade quilombola no ambiente escolar.

 

6. RECURSOS NECESSÁRIOS

ØFinanceiros: Orçamento SEMED para capacitação e materiais.

ØHumanos: Equipe de formação docente, lideranças quilombolas, técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Coordenação Estadual da PNEERQ.

ØParcerias: Instituições de Ensino Superior, IFs., ONGs, Movimentos Negros e Quilombolas.

 

7. CONCLUSÃO

A implementação da PNEERQ na rede municipal de ensino de Piranhas é fundamental para garantir uma educação inclusiva e equitativa, combatendo o racismo estrutural e valorizando as identidades quilombolas.

Com este plano de ação, espera-se transformar o ambiente escolar em um espaço de respeito à diversidade, promovendo equidade, cidadania e fortalecimento cultural.

Comitê Gestor:

1.Clíssia Almeida Guedes Soares

2.Gilvan da Silva Lisboa

3.Maria Sandra da Paz

4.Rafaela de Souza Soares Silva

5.Roseane Lopes de Araujo

6.Zuleide de Jesus Silva

7.Rafaela de Souza Soares Silva

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 1996. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a LDB para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Diário Oficial da União, Brasília, 2003. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a LDB para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Diário Oficial da União, Brasília, 2008. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Diário Oficial da União, Brasília, 2010. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2014. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

BRASIL. Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. Diário Oficial da União, Brasília, 2012. Disponível em: portal.mec.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília, 2018. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Brasília, 2004. Disponível em: http://portal.mec.gov.br. Acesso em: 12 mar. 2025.

CAVALLEIRO, Eliane. Do silêncio do lar ao silêncio escolar: racismo, preconceito e discriminação na educação infantil. São Paulo: Contexto, 2000.

GOMES, Nilma Lino. O Movimento Negro Educador: saberes construídos nas lutas por emancipação. Petrópolis: Vozes, 2017.

MUNANGA, Kabengele. Rediscutindo a mestiçagem no Brasil: identidade nacional versus identidade negra. Petrópolis: Vozes, 2004.

SILVA, Petronilha Beatriz Gonçalves e. Educação e ações afirmativas: entre a injustiça simbólica e a injustiça econômica. São Paulo: Editora Autêntica, 2011.

UNESCO. Diretrizes sobre Educação e Diversidade Cultural. Paris, 2019. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org. Acesso em: 12 mar. 2025.


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