ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N.º 444, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Institui o Dia do Evangélico no Município de Belo Monte/AL e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Belo Monte/AL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Belo Monte/AL, o “Dia do Evangélico” a ser comemorado sempre no dia 30 de novembro de cada ano.

Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.

Parágrafo único. O município deverá comemorar a data de forma oficial, com ampla divulgação, pelos meios de comunicação, disponíveis no município, para conhecimento da população.

Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.

Art. 4º - O Poder Público deverá incluir no orçamento verba do município para a realização do evento.

Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte/AL, em 22 de novembro de 2022.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:B118AFDE