ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 342 DE 15 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar acordo em Processo Judicial.
Art. 2º Para fins de implementação do acordo previsto no art. 1º, deverá haver destinação de 60% (sessenta por cento) do valor integral do precatório depositado:
I – Fara jus ao rateio de que trata esta lei, o beneficiário que se enquadrar nas seguintes hipóteses: a) servidor em atividade, independente da data de investidura no cargo;
b) aposentado, desde que tenha laborado, em algum momento, a partir do marco inicial do período reclamado na ação originária que gerou o crédito em partilha;
c) pensionista, desde que o ex-segurado que deu origem a pensão, enquadre-se nas hipóteses fáticas das alíneas “a” e “b” deste inciso.
II – Também poderá ser beneficiado com eventual pagamento de parte dos recursos transacionados do precatório de que trata esta lei, os profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo do Quadro de Pessoal permanente da rede pública municipal de ensino, desde que haja anuência da entidade representativa da categoria profissional e que se enquadrem nas mesmas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, deste artigo.
Art. 3º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 2º desta Lei, ouvida a entidade representativa da categoria profissional.
Art. 4º Os valores que porventura forem pagos em virtude do rateio do precatório não serão incorporáveis aos vencimentos.
Art. 5° Os pagamentos previstos nesta Lei somente serão possíveis após a homologação judicial do competente acordo e desde que cumpridas as condicionantes indicadas no presente diploma e no Decreto Regulamentador
Art. 6º Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica desde logo autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 15 DE MARÇO DE 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito em Exercício do Município de Piranhas/AL.
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:B13BF943