ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL N° 188 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 188 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias”

 

Faço saber, que o Povo de INHAPI, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 110.595.667,00 (Cento e Dez Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$

82.187.527,00 (Oitenta e Dois Milhões e Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e vinte e Sete Reais).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 28.408.140,00 (vinte e Oito Milhões e Quatrocentos e Oito Mil e Cento e Quarenta Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 110.595.667,00 (Cento e Dez Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

103.094.137,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.130.318,00

CONTRIBUIÇÕES

3.390.214,00

RECEITA PATRIMONIAL

576.994,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

95.571.999,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.424.612,00

RECEITAS DE CAPITAL

12.425.656,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

12.425.656,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.666.000,00

CONTRIBUIÇÕES

2.666.000,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-7.590.126,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-7.590.126,00

TOTAL

110.595.667,00

 

Seção II Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 110.595.667,00 (Cento e Dez Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI

2.331.200,00

0,00

2.331.200,00

GABINETE DO PREFEITO

609.590,00

0,00

609.590,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

433.252,00

0,00

433.252,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

202.742,00

0,00

202.742,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

4.827.612,00

0,00

4.827.612,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.301.666,00

0,00

2.301.666,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

371.715,00

0,00

371.715,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

49.205.338,00

0,00

49.205.338,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

950.000,00

17.186.594,00

18.136.594,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME

0,00

4.217.050,00

4.217.050,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.256.032,00

0,00

3.256.032,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

8.416.211,00

0,00

8.416.211,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

3.426.382,00

0,00

3.426.382,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

2.525.993,00

0,00

2.525.993,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE INHAPI - IPREVI

0,00

7.004.496,00

7.004.496,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

452.755,00

0,00

452.755,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

401.725,00

0,00

401.725,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

255.693,00

0,00

255.693,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

2.219.621,00

0,00

2.219.621,00

TOTAL

82.187.527,00

28.408.140,00

110.595.667,00

 

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

2.331.200,00

0,00

2.331.200,00

ADMINISTRAÇÃO

7.930.153,00

0,00

7.930.153,00

SEGURANÇA PÚBLICA

401.725,00

0,00

401.725,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.217.050,00

4.217.050,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

5.797.680,00

5.797.680,00

SAÚDE

0,00

17.186.594,00

17.186.594,00

EDUCAÇÃO

49.205.338,00

0,00

49.205.338,00

CULTURA

2.525.993,00

0,00

2.525.993,00

URBANISMO

7.420.923,00

0,00

7.420.923,00

SANEAMENTO

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

1.573.609,00

0,00

1.573.609,00

AGRICULTURA

1.682.423,00

0,00

1.682.423,00

COMUNICAÇÕES

452.755,00

0,00

452.755,00

ENERGIA

414.765,00

0,00

414.765,00

TRANSPORTE

3.756.905,00

0,00

3.756.905,00

DESPORTO E LAZER

2.219.621,00

0,00

2.219.621,00

ENCARGOS ESPECIAIS

969.300,00

0,00

969.300,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

102.817,00

1.206.816,00

1.309.633,00

TOTAL

82.187.527,00

28.408.140,00

110.595.667,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

69.216.152,00

25.549.264,00

94.765.416,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

45.603.934,00

15.974.688,00

61.578.622,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

78.464,00

0,00

78.464,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

23.430.937,00

8.367.760,00

31.798.697,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

102.817,00

1.206.816,00

1.309.633,00

DESPESAS DE CAPITAL

12.971.375,00

2.858.876,00

15.830.251,00

INVESTIMENTOS

11.661.539,00

2.853.876,00

14.515.415,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

419.000,00

0,00

419.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

890.836,00

5.000,00

895.836,00

TOTAL

82.187.527,00

28.408.140,00

110.595.667,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º,

Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III

 

Seção I Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:B159B51C