ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 387/2023
LEI Nº 387/2023.
DE 07 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1º. Esta lei cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Poço das Trincheiras, como órgão deliberativo e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação e deliberação nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social Pública fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º. Compete ao Conselho:
I - Promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar as atividades ligadas à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
II - Apresentar ao Poder Executivo, programas e sugestões para a execução da política pública municipal de Segurança Pública;
III - Estimular a modernização de estruturas organizacionais das Instituições de Segurança Pública atuantes no Município;
IV – Desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiências dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando à integração de programas e a assinatura de convênios para o desenvolvimento das ações de segurança pública e Defesa Social, de combate à violência e à criminalidade;
V - Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VI - Promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública municipal, estadual e federal;
VII - Opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública e Defesa Social a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII – Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;
IX – Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança;
X – Apoio realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outra esfera e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimento com organizações e instituições congêneres;
XI – Propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do município, bem como estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do fundo municipal de segurança pública.
XII – Promover, realizar e apoiar pesquisas científicas e estudos na área de Segurança Pública;
XIII – Discutir, analisar e elaborar protocolos de intervenção: violência na escola, violência contra mulher, minorias e grupos vulneráreis.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será constituído pelos membros titulares e seus suplentes da seguinte forma:
04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante do Polícia Militar do Estado de Alagoas;
01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Alagoas;
01 (um) representante da Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas;
01 (um) representante da Guarda Municipal;
01 (um) representante dos Comerciantes, dirigentes lojistas ou Empresários locais;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço das Trincheiras
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
01 (um) representante do Observatório de Políticas Públicas em Educação, Direitos Humanos e Segurança Pública – UFAL.
Art. 4º. Os membros e a Diretora do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 5º. O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 6º. Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:
I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
III – Convocar os Secretários Municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Art. 7º. O Conselho terá uma diretoria formada por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
§1º. O Presidente terá direito a voto nominal e de qualidade.
§2º. O preenchimento dos cargos de Vice-Presidente e de Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho.
§3º. Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§4º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 8º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o qual disporá sobre sua organização e condições de funcionamento;
Art. 9º. Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Prefeito Municipal promoverá a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 11. Fica criado o Fundo de Municipal de Segurança Pública do Município de Poço das Trincheiras, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e Defesa Social e de combate à violência e à criminalidade.
Art. 12. Constituem recursos do Fundo:
I - Os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II - Os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III - Os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
IV - Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V - Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetos previstos no art. 5º desta Lei.
Art. 13. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo Único. O Gestor do Fundo será o(a) Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e Defesa Social juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças.
Art. 14. Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo obedecido o previsto na Lei Federal nº. 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§1º. A Contabilidade Municipal apresentará, semestralmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§2º. Ao final do exercício, a Contabilidade Municipal prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que interagem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Gabinete do Prefeito.
Art. 16. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Poço das Trincheiras.
Art. 17. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§1º. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§2º. Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo Almoxarifado Municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 18. Após a promulgação da Lei do Orçamento, a Contadoria Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 19. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
§1º. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
§2º. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e administrativas do Conselho.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 21. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto, no que couber.
Art. 22. A Lei nº 330 de 05 de janeiro de 2021 que dispõe da reorganização da estrutura administrativa passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º..........
3.2.1.1 Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 07 dias do mês de junho de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:B1680E4D