ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
SÚMULA DE CONTRATO
SÚMULA DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO/AL E VITOR HUGO BENEVENUTO FARIA.
PROCESSO Nº: 08190011/2026
CONTRATO N°: 002/2026
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 10.786.243/0001-50, com sede na Praça Getúlio Vargas, 50, Bairro Centro, CEP: 57.750-000, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA, Portaria nº 12/2025.
CONTRATADO: VITOR HUGO BENEVENUTO FARIA, atuário e perito atuarial MIBA nº 994, pós-graduado em Finanças pelo IBMEC, incrito no CPF sob nº ***.504.257.**, situado na Rua Jamaray, nº 54, casa, Parque Guarua, CEP: 36.021-420, Juiz de Fora, Minas Gerais.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço especializado para elaboração da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Quebrangulo/AL, ralativa ao exercício de 2021, (DRAA, Nota Técnica Atuarial), com o objetivo de regularizar o item equilíbrio financeiro e atuarial, cadastrado no sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Socical – CADPREV, em observância a Lei nº 9.717 de 1998, Portaria MPS 402 e 403 de 2008 e demais legislações pertinentes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.
BASE LEGAL: Em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
DO VALOR DO CONTRATO: O valor global deste contrato é R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Previdência dos Serv. Públicos de Quebrangulo - FMPQ;
Unidade Orçamentária: 1212 – FMPQ Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo;
Projeto Atividade: 12.1212.09.122.0009.6010 – Manutenção das Atividades Administrativas do RPPS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3390360000/180200000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação terá vigência até 21 setembro de 2027, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/ama/.
DATA DE ASSINATURA: 21 de setembro de 2026.
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:B1A997F8