ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 355/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MANUTENÇÃO DO IGD/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL-PAB NA LOA/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 347/2021, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL de investimentos, no valor total de R$90.000,00 (noventa mil reais) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0008 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA 0004 – Assistência Social na Garantia dos Direitos Sociais

AÇÃO: ATIVIDADE 6040 - MANUTENÇÃO DO IGD/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL-PAB

FONTE DE RECURSOS 2001 – Fundo Nacional de Assistência Social

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado 5.000,00

3390.14 – Diárias – Pessoal Civil 4.000,00

3390.30 – Material de Consumo 27.000,00

3390.32 – Material de Distribuição Gratuita 9.000,00

3390.36 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8.000,00

3390.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 27.000,00

TOTAL DA AÇÃO 90.000,00

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à anulação de outras despesas orçamentárias, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo inclusive criar novos elementos de despesas na ação governamental.

 

Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica, bem como a suplementação de dotação, inclusive com a criação de elementos de despesas na ação.

 

Art. 4º As ações constantes do art. 1º ficam inseridas na Lei do PPA-Plano Plurianual de 2022-2025 (Programas Finalísticos) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Anexo de Metas e Prioridades).

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, convalidando-se os atos já praticados pela Administração.

 

Pindoba/AL, 29 de abril de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 355/2022, sancionada em 29 de abril de 2022, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 29 de abril de 2022.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:B1DB1EAF