ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2025
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL DE NIVEL FUNDAMENTAL NO CENTRO DE JAPARATINGA/AL”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via judicial, a área de propriedade pertencente ao espólio de JOÃO JOSÉ DE LIMA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de UMA UNIDADE EDUCACIONAL DE NIVEL FUNDAMENTAL no centro de Japaratinga.
Partindo do vértice A, margem da citada rua Existente, com coordenadas UTM x= 2514503426 y= 8994765.8916, distante 35,13m, e com ângulo interno de 89°10’53” chegamos vértice B, limitando-se com a rua Existente.
Do vértice B, que tem coordenadas UTM x= 251419.6715 y= 8994748.7624 e ângulo interno de 114°40’41”, deflete para o vértice C, distante 45,07 m, limitando-se com propriedade da Srª. Maria Fábia Calaça da Silva.
Do vértice C, que tem coordenadas UTM x= 251423.2111 y= 8994703.8286 e ângulo interno de 160°35’11”, deflete para o vértice D, distante 41,36 m, limitando-se com a rua Existente.
Do vértice D, que tem coordenadas UTM x= 251439.9792 y= 8994666.0209 e ângulo interno de 95°16’37”, deflete para o vértice E, distante 24,42 m, limitando-se com a Margem do Riacho Salgado.
Do vértice E, que tem coordenadas UTM x= 251463.1138 y= 8994673.8249 e ângulo interno de 187°18’10”, deflete para o vértice F, distante 10,70 m, limitando-se com a Margem do Riacho Salgado.
Do vértice F, que tem coordenadas UTM x= 251473.6093 y= 8994675.9293 e ângulo interno de 116°16’17”, deflete para o vértice G, distante 13,02 m, limitando-se com a Margem do Riacho Salgado.
Do vértice G, que tem coordenadas UTM x= 251476.9651 y= 8994688.5119 e ângulo interno de 237°43’32”, deflete para o vértice H, distante 13,58 m, limitando-se com a Margem do Riacho Salgado.
Do vértice H, que tem coordenadas UTM x= 251489.9321 y= 8994692.5609 e ângulo interno de 78°58’39”, deflete para o vértice A, distante 83,34 m, limitando-se com Área da Prefeitura. Perímetro de 266,62 m. Área total de 4.216,92 m²..
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 23 de dezembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B2040075